Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4053698-33.2026.8.26.0100/SP
AUTOR : CAMILA MARCELLY DE BRITO BITU
ADVOGADO(A) : DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB SP431343)
RÉU : AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO
ADVOGADO(A) : EDUARDO FRAGA (OAB SP413693)
SENTENÇA
Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por CAMILA MARCELLY DE BRITO BITU em face de AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO. Alega a parte autora, em síntese, ter adquirido passagens aéreas junto à ré para o trecho São Paulo - Cidade do México. Ocorre que o voo sofreu atraso e posterior cancelamento em virtude de questão técnica após aproximadamente 3 horas de espera. Afirma que foi disponibilizado auxílio alimentação de valor insuficiente, e que a assistência de hospedagem só seria fornecida após 6 horas, com remarcação do voo para o dia seguinte. Argumenta que houve perda de transporte previamente contratado, cobrança adicional de excesso de bagagem pela companhia operadora do voo no qual foi realocada no valor de R$ 1.039,12 (um mil, trinta e nove reais e doze centavos), e avaria de bagagem. Aduz que houve atraso total de 21 horas e 8 minutos. Defende a ocorrência de danos morais e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer a procedência do pedido para ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.039,12 (um mil, trinta e nove reais e doze centavos), bem como de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 8.039,12 (oito mil e trinta e nove reais e doze centavos). Junta documentos. Emenda à inicial (evento 12, EMENDAINIC1). A decisão evento 14, DESPADEC1 (i) recebeu a emenda à inicial, (ii) deixou de designar audiência de conciliação, e (iii) determinou a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou Contestação (evento 25, CONTES1), a arguir que o cancelamento do voo se deu em virtude de manutenção emergencial técnica corretiva não programada, constituindo caso fortuito. Aduz que a parte autora aceitou compensação financeira de MXN 6.000,00 (seis mil pesos mexicanos) na via administrativa quanto aos danos na bagagem. Afirma que a parte autora não comprovou os danos morais alegados, tratando-se de mero dissabor. Defende que a cobrança por excesso de bagagem constitui fato de terceiro, excluindo qualquer responsabilidade solidária. Defende a inexistência de danos materiais e morais, e impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer o arbitramento dos danos morais em valor mínimo. Sobreveio Réplica (evento 34, RÉPLICA1). Instadas a especificarem provas (evento 35, ATOORD1), a parte autora se eximiu da dilação probatória (evento 40, PET1). Já a parte ré se eximiu da dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (evento 41, PET1). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas além daquelas constantes nos autos. Cumpre consignar, desde logo, que no julgamento em 25/05/2017 do RE 636.331/RJ, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, fixou-se entendimento no sentido da inaplicabilidade do CDC no transporte aéreo internacional, como no tópico que segue reproduzido: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Entretanto, o aludido julgado superior cuida apenas da indenização material tarifada, de modo que prevalece em relação ao dano moral o entendimento que vem sendo aplicado, da também incidência do CDC em detrimento da incidência exclusiva das convenções internacionais. Fixada tal premissa, passo à análise do mérito. No mérito, é caso de parcial procedência do pedido. No caso, inegável tratar-se de relação de consumo e, portanto, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação aos danos causados ao consumidor (artigo 14, caput), recaindo sobre aquele o ônus probatório (artigo 6º, inciso VII). Restou incontroverso que a parte autora adquiriu passagem aérea junto à ré para o trecho São Paulo? Cidade do México (evento 1, DOC4). Incontroverso, igualmente, o adiamento e posterior cancelamento do voo em razão de questões operacionais, e a reacomodação da parte autora em voo para o dia seguinte, com oferecimento de assistência material de hospedagem, culminando em um atraso total de aproximadamente 21 horas. Cinge-se a controvérsia à ocorrência de defeito na prestação do serviço capaz de causar danos de ordem moral à parte autora, e ao consequente dever da parte ré de indenizá-la. No caso, a parte autora alega que a ré ofereceu serviço defeituoso, ante o adiamento do voo, longa demora para assistência de acomodação, cobrança de taxa extra de bagagem no voo de realocação, negligência na prestação de serviços e infortúnio vivenciado, gerando transtornos que configuram danos morais. A parte ré, por sua vez, admite a ocorrência dos atrasos, sob a alegação de que as questões operacionais tratam de caso fortuito, sendo, portanto, excludentes de responsabilidade. Pois bem. No que tange ao atraso e posterior cancelamento sofrido pelo voo, válido indicar que foi apresentada pela parte ré justificativa plausível para o cancelamento do voo em questão, tratando-se de questão de segurança da equipe e dos próprios passageiros. Sabendo que o devido procedimento aéreo tem por intuito garantir a segurança do voo e dos passageiros, entendo que se trata de motivo válido para o cancelamento em questão. Ainda que se reconheça que tal questão não configura imprevisto e deveria ter sido solucionada com antecedência pela companhia aérea, é certo que esta ofereceu à passageira solução prática para a problemática vivenciada. Posto isto, entendo que a parte ré cumpriu com os deveres de informação e de assistência. Embora se trate de evidente caso de falha em decorrência do cancelamento, verifico que a parte ré adotou as medidas cabíveis para atenuar as consequências negativas decorrentes da alteração na viagem programada originalmente. Logo, entendo que no caso em questão a parte ré não pode ser compelida a indenizar a parte autora pela mudança de voo. Entretanto, no que tange à realocação do voo de conexão e a consequente cobrança de taxa de excesso de bagagem, vislumbro a ocorrência de danos materiais. A falha na prestação do serviço, portanto, consubstancia-se na cobrança indevida de taxa, eis que foi escolha da parte ré alocar a autora em voo com especificações de bagagem distintas. Desta feita, o artigo 19 da Convenção de Montreal dispõe sobre a responsabilidade do transportador pelos danos causados por atrasos no transporte. Desta feita, a parte autora juntou prova incontestável do pagamento da taxa de bagagem do novo voo (evento 1, DOC7). A parte ré busca se eximir da responsabilidade sobre a taxa, alegando tratar-se de relação contratual de terceiro. Entretanto, entende-se que o pagamento da taxa constitui uma consequência direta do cancelamento do voo original por parte da ré, devendo, portanto, ser restituído. Assim, assiste razão à parte autora quanto ao pleito de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.039,12 (um mil, trinta e nove reais e doze centavos), correspondente à taxa paga à LATAM. Quanto ao pedido de danos morais, é o caso de improcedência. Cumpre ressaltar que o recente entendimento jurisprudencial consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça prevê que para configuração de danos morais em caso de atraso ou cancelamento de voo cabe à parte autora demonstrar a sua efetiva ocorrência, não bastando a mera alegação de prejuízos. Em que pese haja prévio entendimento em sentido contrário, não mais se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Não há que se falar, assim, em dano moral in re ipsa. Não basta, portanto, a simples ocorrência do cancelamento do voo para configuração dos danos morais. Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Neste sentido, a ementa do C. STJ: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino ,dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ; 3ª Turma; REsp nº 1584465/MG; Rel. Ministra Nancy Andrighi; julgado em 13/11/2018). Em que pese a parte autora tenha alegado desgaste e insuficiência da assistência material oferecida pela ré, não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de dar suporte a tal afirmação. É certo que os danos na bagagem foram devidamente compensados, de modo que o prejuízo da autora restringe-se ao excesso de bagagem com o qual teve que arcar. Destarte, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório, de rigor a improcedência do pedido indenizatório. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.039,12 (um mil, trinta e nove reais e doze centavos),com incidência de juros de mora, desde a data da citação, e correção monetária, desde a data do arbitramento, da seguinte forma: até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da parcial sucumbência, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, §2º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: ?Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade?. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.
