Ementa
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0712917-68.2026.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - ALIMENTAND: E.L.P.S.M.R.S.G.J.S.B. - HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da assistência judiciária (Lei nº 1.060/1950). Sentença publicada em audiência, ficando os presentes já intimados. Dispensado o prazo recursal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.