Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL S.A. a restituir ao autor PEDRO HENRIQUE SANTOS LIMA DE ALMEIDA, de forma simples, todos os valores comprovadamente cobrados e pagos a título de encargos da fase de construção e juros de evolução de obra durante o período de mora contratual, compreendido entre outubro de 2014 (mês imediatamente posterior ao prazo estipulado para a conclusão da obra) e 14 de julho de 2016 (data da efetiva entrega das chaves e imissão na posse); b) DETERMINAR que sobre as parcelas a serem restituídas incida correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data de cada pagamento indevido, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidas de juros de mora legais contados a partir da citação inicial, ex vi do art. 405 do Código Civil, apurando-se o montante devido por meio de simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de ressarcimento de aluguéis, de inversão da cláusula penal moratória e de indenização por danos morais formulados em desfavor do réu Banco do Brasil S.A. Diante da sucumbência recíproca e proporcional entre o autor e o réu remanescente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para o demandante e 50% para a instituição financeira demandada, com fulcro no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma: a) Condeno o réu Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação; b) Condeno o autor Pedro Henrique Santos Lima de Almeida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu Banco do Brasil S.A., arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela instituição financeira ré, correspondente à soma dos valores dos pedidos julgados improcedentes devidamente atualizados. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas processuais carreadas à parte autora, pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, em estrita observância ao benefício da gratuidade da justiça deferido nestes autos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.