Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar JOSÉ FERNANDES DE GODOI FILHO e MARINA VICENTE DE GODOI ao pagamento de R$ 27.296,40, referente às parcelas vencidas e não pagas do contrato descrito na inicial, observados os parâmetros fixados no processo nº 1000909-73.2023.8.26.0372. A condenação abrangerá, ainda, as parcelas vencidas no curso do processo até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, abatidos eventuais pagamentos comprovadamente realizados. Os valores deverão ser atualizados desde o vencimento de cada parcela, observados os encargos contratuais validamente pactuados e, subsidiariamente, os critérios legais vigentes, especialmente os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.. Condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. uspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade ora deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I.