Ementa
UZA Agravante: ELCIO ARALDO Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira Advogado: Fernando Isa Geabra Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra Agravante: ELIAS DOS SANTOS ALENCAR Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra Advogado: Fernando Isa Geabra Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira Agravante: EMERSON CARLOS CORREA ROJAS Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira Advogado: Fernando Isa Geabra Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra Agravante: ERIALDO BARBOSA DE FRANCA Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira Advogado: Fernando Isa Geabra Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado: Marcos Hideki Kamibayashi Advogado: Al Ney de Jesus Cardoso Advogado: Marcos Henrique Boza Agravado : OS MESMOS Origem : 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AADC. COMPENSAÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 193, § 4º, DA CLT. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que, em fase de execução, indeferiu o pedido de compensação de créditos trabalhistas (AADC) com valores pagos a título de adicional de periculosidade, bem como o sobrestamento do feito. A executada alega a existência de fato superveniente consistente em decisão da Justiça Federal que suspendeu a Portaria MTE nº 1.565/2014, o que tornaria os pagamentos de periculosidade indevidos, autorizando a compensação para evitar enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se decisão interlocutória de tribunal diverso, de natureza precária, é apta a desconstituir título executivo judicial trabalhista transitado em julgado que vedou expressamente a compensação; e (ii) estabelecer se a suspensão de norma regulamentadora (Portaria MTE nº 1.565/2014) retira o direito ao adicional de periculosidade de motociclista, caracterizando pagamento indevido passível de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial transitado em julgado, que expressamente reconhece a natureza distinta das parcelas AADC e adicional de periculosidade e veda a compensação, é imutável em sede de execução, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 879, § 1º, da CLT). 4. Decisão de natureza precária e provisória (tutela antecipada), proferida em juízo diverso, não possui o condão de desconstituir título executivo judicial definitivo, sendo a ação rescisória a via processual adequada para tal pretensão. 5. O direito ao adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicleta, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, é norma de ordem pública e autoaplicável, independendo de regulamentação ministerial para a produção de seus efeitos jurídicos. 6. A suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 não torna indevido o pagamento do adicional de periculosidade, visto que o fundamento legal da parcela subsiste na própria CLT, o que afasta a tese de enriquecimento sem causa e a possibilidade de compensação. 7. O Supremo Tribunal Federal (SL 1574) e o Tribunal Superior do Trabalho (Tema Repetitivo nº 15) consolidaram o entendimento de que o AADC e o adicional de periculosidade possuem fatos geradores distintos, permitindo-se a percepção cumulativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: A coisa julgada formada no processo de conhecimento, que declara a possibilidade de cumulação de adicionais e veda a compensação, não pode ser modificada em fase de execução com base em decisões precárias de outros juízos. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 193, § 4º e 879, § 1º; CPC, arts. 525, § 1º, VII e 535, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, SL 1574 MC-Ref, Rel. Min. Rosa Weber, j. 04.09.2023; TST, IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (Tema Repetitivo nº 15), Rel. Min. Alberto Bresciani, j. 14.10.2021; TST, Ag-RRAg 0000061-45.2022.5.05.0511, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 17.09.2025.