Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por AMÉLIA KAYOKO KIMOTO RICELLI em face de HOMERO THON COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., para: i) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência da documentação do veículo Chevrolet Celta 1.0 LT, placa FGZ-2640, RENAVAM nº 00501785353, bem como das multas, dos respectivos pontos lançados na CNH da autora e dos débitos fiscais e administrativos decorrentes das infrações de trânsito, para o seu nome; Tratando-se de obrigação fungível e considerando a revelia da ré, DETERMINAR, desde logo, nos termos do art. 497, parágrafo único, c/c art. 816, ambos do CPC, que o DETRAN/SP proceda diretamente à transferência da titularidade do veículo, das multas e dos pontos de CNH acima referidos para o nome de HOMERO THON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ 09.613.972/0001-26, independentemente de prévia iniciativa da ré, expedindo-se ofício para tal finalidade, instruído com cópia desta sentença e dos documentos de fls. 31/42; ii) DETERMINAR a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e ao DETRAN/SP para que, desde logo, se abstenham de informar débitos em nome da autora relativos ao veículo descrito nos autos e suspendam a pontuação a ele relacionada, providenciando-se a baixa da titularidade e dos débitos em nome da autora tão logo efetivada a transferência determinada no item "b"; iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC), observando-se as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela autora, comprovando-se nos autos em cinco dias. Ante o princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.