Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por CARLOS EDUARDO CAIRES GALDI DE NORÕES em face de MADEIRADO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. para: 1) RESCINDIR, por inadimplemento imputável à ré, o contrato de compra e venda celebrado em 27 de maio de 2024; 2) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 7.485,00, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação; 3) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação; Sobre essas quantias incide correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, já adaptada à alteração resultante da Lei n° 14.905/2024, bem como com a incidência de juros moratórios que devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4004504-26.2025.8.26.0609/SP
AUTOR : CARLOS EDUARDO CAIRES GALDI DE NOROES
ADVOGADO(A) : CAIO FELIPE BERNARDINO MILANI (OAB SP337538)
RÉU : MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB SP242146)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por CARLOS EDUARDO CAIRES GALDI DE NORÕES em face de MADEIRADO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. para: 1) RESCINDIR, por inadimplemento imputável à ré, o contrato de compra e venda celebrado em 27 de maio de 2024; 2) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 7.485,00, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação; 3) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação; Sobre essas quantias incide correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, já adaptada à alteração resultante da Lei n° 14.905/2024, bem como com a incidência de juros moratórios que devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento de sentença deverá ser instaurado mediante requerimento da parte interessada, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 513 e 524 do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento e satisfeitas as obrigações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
