Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4003283-89.2026.8.26.0506

Vara / juízo: UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto
Publicação: DJEN 16/07/2026
Número único (CNJ): 4003283-89.2026.8.26.0506

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade da operação de reorganização e reestruturação do cartão de crédito de titularidade da autora realizada em 24 de janeiro de 2026, com a consequente exclusão de todos os juros e encargos decorrentes da referida contratação abusiva; DETERMINAR ao banco requerido que restabeleça a forma original de cobrança das compras parceladas futuras do cartão de crédito com final 7293, reconstituindo o cronograma originário e individualizado de cada parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência e consolidação da multa diária fixada na decisão liminar, a qual fica mantida e confirmada; CONDENAR o requerido à repetição em dobro dos valores eventualmente cobrados e pagos a maior pela autora em razão da referida operação anulada, autorizada eventual compensação de valores, nos termos da fundamentação, quantias que deverão ser atualizadas monetariamente desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora a contar da citação; afastando o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará conforme Tema 1368/STJ: "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024).

(...)"

Assim, diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios, nos termos acima.

Int.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4003283-89.2026.8.26.0506/SP AUTOR : LUCELENA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : ALINE DE PADUA MECHI (OAB SP354428) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 49: Conheço os embargos, acolhendo-os, haja vista que realmente há a necessidade de expressa autorização para compensação de valores, como apontado; bem como definição correta dos critérios para correção monetária e juros de mora. Por consequência, altero a sentença do EVENTO 44, a partir do parágrafo anterior ao dispositivo, para que passe a constar: "(...) Por fim, considerando que o réu teria creditado nas faturas da autora certas quantias, em cumprimento à decisão liminar, fica desde já expressamente autorizada eventual compensação de valores - tudo a ser definido e demonstrado em futura liquidação de sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade da operação de reorganização e reestruturação do cartão de crédito de titularidade da autora realizada em 24 de janeiro de 2026, com a consequente exclusão de todos os juros e encargos decorrentes da referida contratação abusiva; DETERMINAR ao banco requerido que restabeleça a forma original de cobrança das compras parceladas futuras do cartão de crédito com final 7293, reconstituindo o cronograma originário e individualizado de cada parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência e consolidação da multa diária fixada na decisão liminar, a qual fica mantida e confirmada; CONDENAR o requerido à repetição em dobro dos valores eventualmente cobrados e pagos a maior pela autora em razão da referida operação anulada, autorizada eventual compensação de valores, nos termos da fundamentação, quantias que deverão ser atualizadas monetariamente desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora a contar da citação; afastando o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará conforme Tema 1368/STJ: "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). (...)" Assim, diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios, nos termos acima. Int.