Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito e, confirmando a tutela de urgência, ACOLHO o pedido formulado na inicial para: (i) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a maior nas contas de água/esgoto de março, abril, maio e junho de 2026, devendo a requerida revisar as faturas indicadas e emitir novas faturas observando a média de consumo da unidade nos seis meses anteriores ao período impugnado (setembro de 2025 a fevereiro de 2026), bem como restabelecer em definitivo o fornecimento de água no imóvel e se abster de proceder a novo corte ou inscrição nos cadastros de inadimplentes em razão dos débitos declarados inexigíveis; e (ii) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, atualizada pelo IPCA, a partir da presente data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora pela taxa legal, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Ante a sucumbência, arcará o requerido com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (o que inclui o valor das faturas declaradas inexigíveis), na forma do artigo 85, §2º, CPC. As partes ficam desde logo advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC, observando-se ainda que a justiça gratuita não isenta do pagamento das penalidades processuais (art. 98, §4, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se.