Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0808142-86.2024.8.10.0026 Autor(a): CREUSA ABREU NOGUEIRA Advogado(a) do(a) autor(a): EVANUSIA BARROS FERREIRA - MA11867-A SENTENÇA 1 - Relatório A parte autora ajuizou ação de registro de óbito após o prazo legal, alegando, em resumo, que: a) seu genitor, Nelson Possidonio Nogueira, faleceu em 22 de dezembro de 1949, na Fazenda Temerente, zona rural do Município de Balsas/MA; b) o óbito ocorreu em decorrência de um ataque de animal silvestre (onça), o qual atingiu o braço do falecido, sendo que, devido à falta de transporte na época, não foi possível o encaminhamento ao pronto-socorro; c) em razão da localização remota e do isolamento geográfico, o de cujus foi sepultado no cemitério da própria localidade, sem que houvesse a lavratura do respectivo assento de óbito no prazo legal; d) o falecido era casado com Maria Cleophas de Abreu e deixou cinco filhos; e) o assentamento tardio é medida indispensável para viabilizar a conclusão do inventário extrajudicial do imóvel rural denominado Fazenda Mundo Novo, deixado pela esposa falecida; f) a lavratura do registro é necessária para alinhar o mundo jurídico à verdade dos fatos e garantir o pleno exercício dos direitos civis e sucessórios dos herdeiros, com fundamento no art. 109 da Lei n.º 6.015/1973. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a oitiva do Ministério Público e a procedência da ação para fins de expedição de mandado ao Cartório competente, determinando-se a lavratura do registro de óbito de seu genitor. Despacho inicial indeferindo a gratuidade da justiça e determinando o recolhimento das custas (ID 135634926). A parte autora juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência, consistentes em extratos de benefício previdenciário (ID 136313195). Ato contínuo, o Juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação e a intimação do Ministério Público (ID 136362554). O Ministério Público manifestou-se pugnando pela designação de audiência de justificação prévia para a oitiva de testemunhas, sob o argumento de que a documentação acostada inicialmente necessitava de corroboração probatória (ID 140656564). O pleito foi deferido pelo Juízo (ID 140925687). A parte autora requereu a substituição de uma testemunha impossibilitada de comparecer por motivos de saúde (ID 166756676), juntando atestado médico. Realizada a audiência de justificação por videoconferência, com a presença do Ministério Público, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Benvinda Rodrigues Barreira e Antônio Pereira da Silva, que confirmaram as circunstâncias da morte por ataque de animal e o local do sepultamento. Na ocasião, foi declarada encerrada a instrução, com transcrição resumida dos relatos na ata (ID 166637796). A parte autora apresentou alegações finais pugnando pela procedência da demanda (ID 172068766). O Ministério Público Estadual opinou pela procedência do pedido, ressaltando que a prova testemunhal, aliada à documental, supriu a ausência do atestado médico de óbito (ID 177086161). Houve despacho convertendo o julgamento em diligência, determinando a expedição de ofício ao Cartório Extrajudicial do 2º Ofício de Balsas para envio de cópia do processo de habilitação de casamento do falecido, bem como determinando à Secretaria a juntada do link da gravação da audiência (ID 184079048). Expedido e respondido o ofício, o Cartório Extrajudicial do 2º Ofício juntou cópia integral da habilitação de casamento do ano de 1931 (ID 185568583). Foi certificado pela Secretaria Judicial que, após buscas no sistema de armazenamento, não foi localizada a mídia de gravação da audiência de justificação, atestando-se a impossibilidade técnica de juntada do arquivo (ID 189734407). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação 2.1 – Do mérito Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que a parte autora pede a lavratura do assento de óbito de seu pai, ocorrido há mais de setenta anos e nunca registrado. O registro de óbito é regulado pelos arts. 77 a 88 da Lei nº 6.015/1973. O art. 77 prevê que o assento seja lavrado com base em atestado médico ou, na falta deste, na declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte. O art. 109 da mesma lei permite a quem pretenda restaurar, suprir ou retificar assentamento no Registro Civil requerer ao juiz, com documentos ou com indicação de testemunhas, ouvido o Ministério Público. Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Estabelecidas estas premissas, o registro civil das pessoas naturais deve observar o princípio da veracidade dos assentos públicos, de modo que o suprimento previsto no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) pressupõe a demonstração segura da existência do fato extintivo da personalidade civil que não foi levado a registro a tempo e modo. A correta certificação da morte da pessoa natural, por sua vez, constitui aspecto essencial dos direitos civis, garantindo a preservação do histórico familiar, a segurança jurídica e o regular andamento das relações sucessórias e patrimoniais. A lei busca garantir a veracidade dos registros públicos, mas também se adequa à realidade fática, especialmente em casos de mortes ocorridas há várias décadas em áreas rurais de difícil acesso, onde a assistência médica e a estrutura cartorária eram precárias ou inexistentes. E, a partir do caderno probatório formado, a pretensão formulada pela parte autora merece ser acolhida. A parte autora é filha do falecido e tem legitimidade para declarar o óbito (art. 79, 3º, da Lei nº 6.015/1973). A filiação consta do documento de identidade (ID 135501105), e a certidão de óbito da mãe, em que a parte autora figura como declarante, registra que ela era viúva de Nelson Possidonio Nogueira e identifica os filhos do casal (ID 135502291). Há também interesse, porque o assento é necessário ao inventário dos bens deixados pela viúva (ID 135502289). Como o fato ocorreu em zona rural, em 1949, não existe atestado médico nem outro documento produzido à época. Por isso, a prova da morte depende essencialmente de testemunhas, que podem ser admitidas para esse fim (art. 109 da Lei nº 6.015/1973), desde que reforçadas pelos documentos disponíveis. Os documentos juntados identificam o falecido e confirmam sua existência e seu estado civil, vejamos: A certidão de casamento e a certidão em inteiro teor (IDs 135502281 e 135502286) qualificam Nelson Possidonio Nogueira como filho de Manoel Ignacio Nogueira e Maria Nogueira da Cunha, casado em 22/09/1931 com Maria Cleophas de Abreu; os autos da habilitação de casamento enviados pelo 2º Ofício (IDs 185568583 e 185960465) são compatíveis com essa qualificação, inclusive quanto à idade e à filiação; a certidão de óbito da esposa, falecida em 09/12/1996, registra que ela era viúva de Nelson Possidonio Nogueira (ID 135502291). Esse documento afasta a possibilidade de o falecido ainda estar vivo ao tempo do óbito da esposa. Os depoimentos colhidos na audiência confirmam a morte e o sepultamento (ID 166637796). Benvinda Rodrigues Barreira disse que conhecia o falecido, que ele foi vítima de ataque de onça e foi sepultado na Fazenda Temerente, zona rural de Balsas. Antônio Pereira da Silva, que foi vizinho de fazenda, confirmou que o falecido foi sepultado na Fazenda Temerente e que deixou a viúva e filhos. Os dois depoimentos são coincidentes quanto ao fato principal, à causa da morte e ao local do sepultamento. Registra-se que a secretaria certificou que a gravação da audiência de 27/11/2025 não foi localizada (ID 189734407). Essa circunstância não impede o julgamento. O juiz é o destinatário da prova e a aprecia segundo os elementos constantes dos autos, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. O termo de audiência registra o resumo do depoimento de cada testemunha (ID 166637796), e esse registro é suficiente para a formação do convencimento. A gravação em áudio e vídeo é meio adicional de documentação do ato (art. 367, § 5º, do CPC), e não requisito de validade do depoimento. Além disso, a parte autora e o Ministério Público apresentaram suas manifestações finais com base no registro constante da ata e não apontaram prejuízo nem divergência quanto ao que foi consignado. Sem demonstração de prejuízo, não se declara nem se repete ato processual, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC. Dessa forma, está comprovado que Nelson Possidonio Nogueira faleceu em 22/12/1949, na Fazenda Temerente, zona rural de Balsas/MA, e foi sepultado no local. O atestado médico é impossível de obter após tanto tempo, e a prova produzida o supre. Não há indicação de que o óbito tenha sido registrado anteriormente. Para evitar duplicidade, caberá ao cartório conferir, antes da lavratura, a inexistência de assento anterior. Portanto, estando devidamente comprovados os fatos necessários à lavratura do ato (identidade do falecido, data aproximada, local e causa presumida da morte), a procedência do pedido é medida de rigor. 3 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a lavratura do assento de óbito tardio de Nelson Possidonio Nogueira, perante o Cartório Extrajudicial do 2º Ofício da Comarca de Balsas/MA. Deverá constar do assento que o falecimento ocorreu no dia 22 de dezembro de 1949, na Fazenda Temerente, zona rural do Município de Balsas/MA, tendo como causa da morte, ferimentos decorrentes de ataque de animal silvestre, sem assistência médica, com sepultamento realizado no cemitério da referida fazenda. Constará, ainda, que o falecido era brasileiro, lavrador, natural do Estado do Maranhão, nascido em 17 de maio de 1904, filho de Manoel Ignacio Nogueira e Maria Nogueira da Cunha, casado à época com Maria Cleophas de Abreu, deixando bens a inventariar, sem testamento conhecido, além de 5 (cinco) filhos: Deodoro Abreu Nogueira, Creusa Abreu Nogueira, Possedonia Nogueira da Silva, Neusa Nogueira e Tereza Nogueira Cabral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 88 do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Ressalte-se que a lavratura do assento e a expedição da primeira certidão de óbito são isentas de emolumentos perante a serventia extrajudicial, tanto por força da gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, IX, do CPC) quanto pela gratuidade legal assegurada pelo art. 30 da Lei nº 6.015/1973. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Serve cópia da presente sentença como mandado e ofício, a ser encaminhada via Malote Digital ao Cartório do 2º Ofício de Balsas/MA, após o trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as providências de praxe e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024
