Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência contido no Id. 189401770, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC, ao tempo em que revogo a liminar Id. 188861877, devendo o mandado ser recolhido sem cumprimento, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Determino, outrossim, o levantamento de eventuais restrições inseridas via RENAJUD, consoante indicado no ID 189349728. Custas pela parte autora, já recolhidas. Trânsito em julgado por preclusão lógica, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Comarca de São Luís/MA Fórum Desembargador Sarney Costa² PROCESSO: 0851593-71.2026.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: DIOGO SOUSA MARTINS Advogado do(a) REU: NARDO ASSUNCAO DA CUNHA - MA4613-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de DIOGO SOUSA MARTINS. Logo após o deferimento da liminar de busca e apreensão (Id. 188861877), sobreveio pedido de desistência da ação (Id. 189401770), pugnando o autor pela baixa dos gravames judiciais incidentes sobre o bem. Posteriormente ao pedido de desistência, o réu requereu apenas a habilitação de seu patrono e a baixa da restrição Renajud (Id. 189401770). É o que cabia relatar. Decido. O pedido de desistência da ação deve ser homologado. Insta ressaltar que a exigência de consentimento do réu prevista no § 4º do art. 485 do CPC se aplica unicamente após decorrido o prazo para resposta/contestação. No caso em tela, além de não ter ocorrido a citação ou o cumprimento do mandado de busca e apreensão, o réu espontaneamente ingressou nos autos após o protocolo da desistência apenas para requerer a sua habilitação patronal e a liberação do gravame judicial (RENAJUD), pedido que guarda estrita convergência com o requerimento formulado pelo próprio autor. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência contido no Id. 189401770, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC, ao tempo em que revogo a liminar Id. 188861877, devendo o mandado ser recolhido sem cumprimento, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Determino, outrossim, o levantamento de eventuais restrições inseridas via RENAJUD, consoante indicado no ID 189349728. Custas pela parte autora, já recolhidas. Trânsito em julgado por preclusão lógica, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 8.ª Vara Cível Portaria n.º 3203/2026 Serve como CARTA/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, nos termos do Prov- 392018, poderá acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26062918224555100000169945752 Documento Diverso 1673028_01 Documento Diverso 26062918224577700000169945753 Procuração 1673028_doc_3 Procuração 26062918224592300000169945754 ATA 1673028_doc_1 Documento Diverso 26062918224608500000169945755 TELA RECEITA FEDERAL 1673028_doc_2 Documento Diverso 26062918224636600000169945756 SUBSTABELECIMENTO 1673028_doc_5 Procuração 26062918224652000000169945757 Documento Diverso 1673028_02 Documento Diverso 26062918224666400000169945758 SUBSTABELECIMENTO 1673028_doc_4 Procuração 26062918224681100000169945759 Documento Diverso 1673028_05 Documento Diverso 26062918224695000000169945760 Documento Diverso 1673028_04 Documento Diverso 26062918224709300000169945761 Documento Diverso 1673028_03 Documento Diverso 26062918224722900000169945762 Custas 1673028_07 Custas 26062918224745100000169945763 Despacho Despacho 26063015180054400000169999846 Certidão Certidão 26063016521651800000170061241 Certidão Certidão 26070111092903300000170122809 informações de veículo Documento Diverso 26070111092909100000170122826 Decisão Decisão 26070610165308800000170651969 Intimação Intimação 26071001531754400000171404869 Petição Petição 26073015082163700000173191974 363467997EMENDAAINICIALPETIO167302816 Petição 26073015082167400000173191978 363467997DOCUMENTO167302817 Petição 26073015082192100000173191980 363467997TELADETRAN167302804 Petição 26073015082213200000173191982 363467997GRAVAME167302805 Petição 26073015082233200000173191984 Decisão Decisão 26082011445337200000174637214 Citação Citação 26082110514800800000174955291 Intimação Intimação 26082110514861900000174955292 Certidão Certidão 26082409520812000000175079492 bloqueio de veiculo Documento Diverso 26082409520816900000175081294 Petição Petição 26082414190522100000175128911 368024156DESISTNCIADAAO167302819 Petição 26082414190525500000175128912 Habilitação nos autos Petição 26091413245834700000176802808 Procuração Procuração 26091413245863000000176802811 RG e FPF Documento de identificação 26091413245885800000176802812 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 26091821042810100000177321070
