Ementa
Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, em relação ao Banco Santander,(i) declarar a nulidade do contrato impugnado pelo autor, com a inexigibilidade dos valores dele decorrentes; e (ii) condenar o Banco a restituir os valores das parcelas debitadas em benefício previdenciário do requerente, com correçãoa partir de cada lançamento e com juros de mora a partir da citação. Quanto à corré KTX Intermediadora de Negócios Ltda., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condená-la ao pagamento de indenização a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), com juros do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Ante a sucumbência recíproca, em proporção equivalente, e nos termos do disposto nos artigos 85, § 14, in fine e 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão igualmente partilhadas, arcando o Banco Santander com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação e a parte autora com honorários equivalentes a 10% do valor equivalente aos pedidos em que sucumbiu (danos morais e devolução em dobro). Os honorários serão atualizados a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Deixo de condenar a requerida KTX aos ônus da sucumbência dada a ausência de impugnação específica ao pedido. O artigo 406 do Código Civil, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza cível, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme Tema Repetitivo 1368 do STJ. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a SELIC continua sendo a taxa de juros de mora, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil. A SELIC é composta por correção monetária e juros, restando estabelecido que a taxa de correção monetária contida na SELIC corresponde ao IPCA, conforme artigo 398 do Código Civil. Assim, no caso concreto, em todo período, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e a taxa de juros à SELIC deduzido IPCA. Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP)