Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que examinou recurso ordinário patronal em demanda trabalhista envolvendo vínculo de emprego doméstico, revelia, verbas rescisórias, FGTS, indenização compensatória, danos morais e critérios de atualização dos créditos reconhecidos. A parte embargante alegou omissão, contradição e obscuridade quanto à revelia e ao cerceamento de defesa, à suposta fraude relacionada ao recebimento de benefícios sociais, às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à indenização compensatória do FGTS, aos danos morais, à aplicação da Taxa SELIC e à inépcia da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) saber se houve vício no acórdão quanto à manutenção da revelia; (ii) saber se houve omissão sobre suposta fraude ao erário; (iii) saber se houve vício quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT; (iv) saber se houve omissão quanto ao regime fundiário do empregado doméstico; (v) saber se houve omissão ou obscuridade quanto aos danos morais; (vi) saber se houve omissão quanto à inépcia da petição inicial; (vii) saber se havia obscuridade quanto à aplicação da Taxa SELIC; e (viii) saber se os embargos autorizavam efeito modificativo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição e obscuridade. Eles não servem à rediscussão do mérito quando o acórdão já examinou os pontos relevantes do recurso. A revelia foi mantida porque a citação por E-Carta foi considerada válida. A correspondência foi enviada ao endereço correto e constou como entregue ao destinatário. A documentação sobre limitações físicas do réu foi produzida apenas em momento posterior. Não há contradição entre o afastamento da confissão pela ausência à audiência e a manutenção da revelia. A confissão decorre do não comparecimento pessoal. A revelia decorre da apresentação intempestiva da contestação. A alegação de fraude relacionada ao recebimento de benefício social foi examinada no capítulo referente à indenização substitutiva do seguro-desemprego. O acórdão concluiu que a tese patronal era unilateral e sem prova idônea. Não havia omissão quanto à multa do art. 467 da CLT, pois o recurso patronal não foi conhecido nesse ponto por ausência de interesse recursal. A penalidade não integrou a condenação. A multa do art. 477 da CLT foi mantida porque a LC nº 150/2015 autoriza a aplicação subsidiária da CLT ao emprego doméstico. A sanção por mora no pagamento das verbas rescisórias é compatível com essa relação de trabalho. O acórdão examinou o regime fundiário do empregado doméstico. A decisão reconheceu o sistema da LC nº 150/2015, mas destacou a ausência de anotação em CTPS e de comprovação dos recolhimentos legais. A indenização por danos morais foi fundamentada com base na ausência de formalização do vínculo, na dispensa da trabalhadora portadora de neoplasia maligna, no falecimento posterior e nas condições pessoais e econômicas das partes. Não houve omissão quanto à inépcia da petição inicial. A matéria não foi devolvida ao Tribunal no recurso ordinário. Os critérios de atualização monetária e juros constituem matéria de ordem pública. Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a Taxa SELIC, sem cumulação com juros autônomos. A partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA, acrescido dos juros legais previstos no art. 406 do CC. A Taxa SELIC engloba correção monetária e juros de mora no período em que incide isoladamente. A cumulação com juros moratórios autônomos configuraria bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos quanto aos critérios de atualização monetária e juros. Ausência de efeito modificativo. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão examina os pontos relevantes devolvidos no recurso." "O afastamento da confissão decorrente de ausência à audiência não torna tempestiva a contestação apresentada fora do prazo." "A multa do art. 477 da CLT é compatível com a relação de emprego doméstico, nos termos da aplicação subsidiária autorizada pela LC nº 150/2015." "No período em que incide a Taxa SELIC, é vedada sua cumulação com juros moratórios autônomos." --- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 1.022; CLT, arts. 467, 477, 840, § 1º, e 897-A; LC nº 150/2015, art. 19; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput; CC, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024; CLT, art. 223-G, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59, Rel. Não informado, j. Não informado; STF, ADIs 5.867 e 6.021, Rel. Não informado, j. Não informado; STF, Tema nº 1.191 da repercussão geral. --- RECIFE/PE, 20 de agosto de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MANOEL GONCALVES DE LIMA