Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança movida por BANCO BRADESCO S/Acontra GABRIELA BARROSO DE CARVALHO SOUSA , extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 58.577,93, acrescida de correção monetária e juros de mora, além dosencargos contratuais incidentes, a partir de 25/05/2025, data da última atualização do débito (fls.104), até a data do efetivo pagamento. Na ausência de disposições contratuais em sentido diverso, a correção monetária será calculada pela tabela prática do TJSP até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024 pelo IPCA-e.Os juros de mora serão de 1% ao mês até 29.08.2024 e pela taxa Selic descontado o IPCA-e a contar de 30.08.2024, em razão da vigência da Lei 14.905 de 2024. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1007992-26.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. BANCO BRADESCO S/A,pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança GABRIELA BARROSO DE CARVALHO SOUSA ,alegando, em síntese, que a ré foi titular dos cartões de crédito de nº 040665500094001333 e 05523161001303699, e embora tenha se obrigado ao pagamento tempestivo das faturas de consumo, quedou-se inadimplemente, acarretando um débito no importe total de R$ R$ 58.577,93, e apesar de notificada a saldar a dívida, quedou-se inerte, não lhe restando outra alternativa senão a propositura desta demanda. Diante dos fatos, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 58.577,93, acrescida dos consectários legais e contratuais até a data do efetivo pagamento (fls.01/06). Com a inicial vieram documentos (fls.07/107). Regularmente citado (fls. 136), o réu deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (fls. 138). É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. A ação comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois, regularmente citada (fls. 136), a ré deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 138),fazendo incidir os efeitosda revelia e da confissão ficta, nos termos do artigo 344 do diploma processual civil. 2. Não havendoquestões preliminares a enfrentar ou nulidades a serem supridas,presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 3.Trata-se de ação de cobrança em que o banco autor busca a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 58.577,93, oriunda de despesas com cartão de crédito do qual era titular. 4. Pois bem.A relação jurídica havida entre as partes e a inadimplência do réu restaram devidamente comprovadas pelos dos documentos de fls. 75/103, cuja idoneidade não restou efetivamente impugnada. 5. A prova do pagamento da dívida, como se sabe, é ônus do devedor, quer porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art.333 , II, do CPC), quer em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento (art. 319 do Código Civil ). 6. Neste contexto, cabia a ré provar que adimpliu os débitos cobrados na presente ação ou, eventualmente, que, ao contrário do alegado na inicial, nunca manteve relação jurídica com o banco autor, todavia, não o fez. 7.Diante desse quadro, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, sendo de rigor a procedência da ação. 8.Consigne-se, por fim, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. 9. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança movida por BANCO BRADESCO S/Acontra GABRIELA BARROSO DE CARVALHO SOUSA , extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 58.577,93, acrescida de correção monetária e juros de mora, além dosencargos contratuais incidentes, a partir de 25/05/2025, data da última atualização do débito (fls.104), até a data do efetivo pagamento. Na ausência de disposições contratuais em sentido diverso, a correção monetária será calculada pela tabela prática do TJSP até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024 pelo IPCA-e.Os juros de mora serão de 1% ao mês até 29.08.2024 e pela taxa Selic descontado o IPCA-e a contar de 30.08.2024, em razão da vigência da Lei 14.905 de 2024. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)
