Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO SEM NEUTRALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. LIMITE AOS VALORES DA INICIAL. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RECLAMADOS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Reclamação Trabalhista. O autor pretende o reconhecimento de doença ocupacional (estabilidade, pensão, reintegração), adicional de periculosidade, horas extras e multa do art. 477 da CLT. As rés requerem a exclusão do adicional de insalubridade, da obrigação de retificação do PPP e dos honorários advocatícios, além da limitação da condenação aos valores da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se houve nulidade pericial por suspeição do perito; (ii) estabelecer se existe nexo causal entre a atividade laboral e a doença alegada; (iii) determinar se o autor faz jus ao adicional de periculosidade; (iv) verificar a validade dos controles de jornada e o direito a horas extras; (v) apurar a incidência da multa do art. 477 da CLT; (vi) decidir sobre a manutenção do adicional de insalubridade e a redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo rejeita a arguição de suspeição do perito, por não haver demonstração concreta de falta de imparcialidade ou impedimento legal, sendo a escolha do auxiliar ato discricionário do juiz. O laudo técnico, fundamentado em exames e histórico clínico, afasta o nexo de causalidade ou concausalidade entre a moléstia e o trabalho, inexistindo prova em contrário capaz de desconstituí-lo. A ausência de exposição habitual a risco acentuado em sistema elétrico, conforme laudo pericial, impede o reconhecimento do adicional de periculosidade. A comprovação de pagamento ou compensação das horas extras, aliada à ausência de demonstração válida de diferenças pelo reclamante, valida os registros de jornada apresentados. A entrega da documentação rescisória dentro do prazo legal de dez dias afasta a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Mantém-se o adicional de insalubridade, pois, apesar do uso de EPIs, estes não neutralizaram totalmente a exposição ao agente físico frio. Reduz-se o percentual dos honorários advocatícios para 10%, observando os critérios de zelo e natureza da causa. O valor indicado na inicial é meramente estimativo e não limita a condenação, conforme tese fixada em IRDR. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante não provido e recurso dos reclamados parcialmente provido. Tese de julgamento: A suspeição de perito exige prova robusta de imparcialidade, não bastando a simples insatisfação com a conclusão do laudo. O adicional de insalubridade pelo agente frio é devido quando a exposição ao ambiente térmico não é neutralizada pelos EPIs fornecidos. Os valores indicados na petição inicial são estimativos e não limitam o valor da condenação. É devida a redução dos honorários advocatícios quando o percentual arbitrado excede a razoabilidade frente ao trabalho realizado e natureza da causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 189, 190, 195, 477, § 8º, 791-A; CPC, arts. 371, 479, 840, § 1º; Súmula 338, I, do TST; Tema 1046 do STF; IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000 do TRT6. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378, II, do TST; Súmula 427 do TST. RECIFE/PE, 14 de agosto de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA