Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR inexigíveis exclusivamente os quatro débitos identificados na inicial sob a rubrica ?MORA CRÉDITO PESSOAL?, nos valores históricos de R$ 703,55, R$ 149,44, R$ 42,29 e R$ 698,65; b) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, o valor histórico total de R$ 3.187,86, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde a citação, observada a taxa SELIC quando aplicável nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada sua cumulação com outro índice de correção ou juros; c) DETERMINAR que o réu se abstenha de cobrar novamente os quatro débitos declarados inexigíveis nesta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 por lançamento indevido posterior à intimação desta sentença, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC; d) REJEITAR o pedido de compensação por danos morais; e) REJEITAR o pedido de proibição genérica de todo e qualquer lançamento futuro sob a rubrica ?MORA CRÉDITO PESSOAL?, ficando a obrigação de não fazer limitada aos débitos individualizados no item ?a?; f) REJEITAR o pedido de perícia grafotécnica, por desnecessidade e ausência de contrato com assinatura impugnada a ser periciado.