Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR rescindido tanto o "Contrato de Construção por Empreitada", firmado pelas partes aos 15/02/2021, quanto a proposta de fl. 47, firmada aos 13/11/2020 (fls. 43/46); B) CONDENAR, solidariamente, aos Requeridos Construtora Pinheiro e Silva Ltda., Silva Pinheiro Administradora Ltda., Luiz Antonio Pinheiro da Silva, Simone Maria Massola da Silva e Rosaldo Del Peso Cortez Guerreiro a restituírem, à Autora, os valores despendidos a título de entrada e vertidos durante o interstício de março/2021 a março/2022, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por se tratar de simples cálculo aritmético, ocasião na qual a parte Requerente deverá colacionar ao feito os respectivos comprovantes; e C) CONDENAR, solidariamente, aos Requeridos Construtora Pinheiro e Silva Ltda., Silva Pinheiro Administradora Ltda., Luiz Antonio Pinheiro da Silva, Simone Maria Massola da Silva e Rosaldo Del Peso Cortez Guerreiro a pagarem à Autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange aos danos materiais, a forma de correção monetária e de incidência dos juros moratóriosdevem obedeceràs seguintes variáveis: Até29/08/2024(inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso de cada parcela e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desdea data da citação. Apartir de 30/08/2024(início da produção dos efeitos daLei n. 14.905/2024- art. 5º, II),os encargos são devidos da seguinte forma:(i)a partir do desembolso de cada parcela até a citaçãoaplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA(sem juros de mora);(ii)a partir da citação,deve incidir somente a SELIC (já considerando os jurosde morae a correção monetária). No que tange aos danos morais, a forma de correção monetária e de incidência dos juros moratóriosdevem obedeceràs seguintes variáveis: Até29/08/2024(inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m. desde a citação. Apartir de 30/08/2024(início da produção dos efeitosda Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma:(i) entre acitação e asentença, aplica-se somenteos juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC); e (ii) a partir dasentença,deve incidir somente a SELIC(já considerando osjuros de mora e correção monetária). Confirmo a tutela provisória de urgência antecipada deferida às fls. 95/96. Sucumbentes, condeno os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, §2º, do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(ar