Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 8102822-10.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MATHEUS SILVA SANTIAGO SOUZA e outros Advogado(s): REJANE VENTURA BATISTA (OAB:BA15719) REQUERIDO: ALESSANDRO SANTIAGO SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de inventário, sob o rito de arrolamento comum, dos bens deixados por Alessandro Santiago Souza, falecido em 04/07/2023 (ID 403564431), ajuizado em 06/08/2023 por Matheus Silva Santiago Souza, filho do autor da herança, à época representado por sua genitora, Eliane Reis da Silva (ID 403564429). Foram arrolados 50% (cinquenta por cento) dos direitos sobre o imóvel situado na Rua Sucupira, nº 230, Santa Cruz, nesta Capital, objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda (ID 403564439), e o veículo GM/Meriva Maxx, ano 2012, placa OKR4200 (IDs 403564440 e 403564442). Noticiou-se, ainda, a tramitação de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada pela genitora do herdeiro, sob o nº 8091643-79.2023.8.05.0001, perante a 4ª Vara de Família desta Comarca (ID 403564443), e foi formulado pedido de alvará para alienação do veículo, em sede de tutela de urgência (ID 403564429). Pela decisão de ID 407544777, foi nomeado inventariante o requerente Matheus Silva Santiago Souza, representado por sua genitora. O Ministério Público requereu a avaliação judicial do imóvel e pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD (ID 409651382), cuja apreciação foi condicionada ao cumprimento das determinações pendentes (ID 506347156). A decisão de ID 407544777, de 28/08/2023, não foi cumprida em sua integralidade, restando apresentar as primeiras declarações, com atribuição de valor aos bens e plano de partilha, as certidões de débitos tributários do falecido perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, a certidão do Registro Central de Testamentos On-line (RCTO/CENSEC) e a certidão do registro imobiliário do bem a inventariar. A decisão de ID 506347156, de 08/07/2025, não foi cumprida em sua integralidade, restando apresentar a regularização da representação processual do inventariante e a comprovação do andamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem nº 8091643-79.2023.8.05.0001. A advogada constituída foi intimada por meio do Diário da Justiça Eletrônico (IDs 409910776 e 480293666), tendo sido certificado o decurso do prazo sem manifestação (IDs 462525974 e 492422240). Deferida a gratuidade da justiça (ID 540147901), foi expedida carta de intimação pessoal com aviso de recebimento e cominação de extinção (ID 551543524), entregue em 10/04/2026 no endereço declinado na petição inicial (IDs 554850664 e 560006551), sem que sobreviesse qualquer manifestação. É o relatório. Decido. O impulso do inventário é ônus primário da parte requerente e, de modo específico, do inventariante nomeado, a quem incumbe, por força do múnus assumido, administrar o espólio, prestar declarações completas e carrear aos autos os documentos indispensáveis para a partilha, nos termos do art. 618 do Código de Processo Civil. O presente feito tramita desde 06/08/2023 (ID 403564429) e, passados mais de três anos, não alcançou sequer a fase das primeiras declarações, por desídia exclusiva da parte requerente, que não praticou nenhum ato nos autos após a petição inicial. Não é admitido ao Poder Judiciário eternizar demandas sucessórias cuja marcha depende de providências estruturais a cargo exclusivo da parte, as quais, conquanto reiteradamente exigidas (IDs 407544777, 477891195 e 506347156), com advertência de extinção, deixaram de ser cumpridas, eis que sequer foram acostadas as primeiras declarações, as certidões fiscais do falecido, a certidão do RCTO/CENSEC ou a documentação registral do imóvel arrolado. Importa assentar que a presente extinção não se funda apenas no abandono da causa previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil, mas na ausência de pressupostos processuais e de interesse processual, cujo reconhecimento independe da intimação pessoal exigida pelo § 1º do mesmo dispositivo, restrita às hipóteses dos incisos II e III. Ainda assim, além das intimações dirigidas à advogada constituída (IDs 409910776 e 480293666), foi expedida carta de intimação pessoal com expressa cominação de extinção (ID 551543524), entregue no endereço residencial declinado na petição inicial (ID 554850664). Trata-se de hipótese típica de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de falta de interesse processual, matérias previstas nos incisos IV e VI do art. 485 do Código de Processo Civil, cognoscíveis de ofício a qualquer tempo, consoante preceitua o § 3º do mesmo dispositivo legal. Cumpre salientar que o Código de Processo Civil não veda a extinção do inventário sem resolução do mérito, sendo perfeitamente cabível a incidência do art. 485 aos procedimentos sucessórios quando inviabilizado o seu processamento regular. A exibição da certidão do Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), mantido pela Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), constitui exigência cogente emanada do art. 618, V, c/c art. 620, I, do Código de Processo Civil e do Provimento nº 56/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça. Tal certidão é pressuposto formal prévio e inarredável para o processamento de qualquer inventário ou arrolamento, haja vista a necessidade de certificar se o autor da herança deixou ato de última vontade. A eventual existência de testamento impõe a instauração prévia do procedimento de abertura e registro de testamento (arts. 735 a 737 do Código de Processo Civil), sem o qual a sucessão legítima ou a partilha amigável resta obstada. A mera menção no assento de óbito de que o falecido não deixou testamento (ID 403564431) decorre de simples declaração unilateral do declarante perante o Registro Civil, sendo desprovida de eficácia jurídica para suprir a certidão emanada da base de dados notariais unificada. O art. 620, IV, "a", do Código de Processo Civil exige a individualização pormenorizada dos bens imóveis, com identificação de confrontações, número de matrícula imobiliária e ônus existentes. O único documento relativo ao imóvel é o instrumento particular de compromisso de compra e venda (ID 403564439), desacompanhado de certidão do Registro de Imóveis, de certidão de inscrição imobiliária municipal ou de qualquer elemento apto a indicar a situação registral do bem e a existência de ônus. Outrossim, o art. 664, § 5º, do Código de Processo Civil e o art. 192 do Código Tributário Nacional vedam o julgamento da partilha sem a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, e nenhuma certidão fiscal do falecido foi juntada aos autos. A extinção não implica prejuízo ao interesse fiscal. A transmissão dos bens aos herdeiros somente se aperfeiçoa mediante partilha e prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. A extinção, portanto, não implica renúncia de receita, tampouco frustra o lançamento do tributo: apenas posterga o recolhimento ao momento em que os interessados buscarem a regularização da transmissão, eis que não é possível formalizar a transmissão dos bens ou mesmo dispor formalmente deles sem que haja o recolhimento de eventual tributo devido. A Fazenda Pública dispõe, ademais, de instrumentos próprios de fiscalização e cobrança do tributo, independentes da via judicial sucessória. Tampouco há prejuízo aos interessados, porquanto a extinção sem resolução do mérito não obsta o ajuizamento de nova ação (art. 486 do Código de Processo Civil), que deverá ser distribuída por dependência a este juízo, na forma do art. 286, II, do Código de Processo Civil, nem impede a adoção da via extrajudicial, franqueada pelo art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil e pela Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, desde que observadas as exigências legais e a regularidade documental necessária para a transferência patrimonial e quitação dos tributos decorrentes do óbito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV e VI, c/c art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pelo espólio, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão da gratuidade da justiça no ID 540147901. Sem honorários advocatícios, à míngua de parte adversa constituída nos autos. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema de tramitação processual, observadas as cautelas de estilo. P.I.C. SALVADOR/BA, 24 de outubro de 2026. Karla Kristiany Moreno de Oliveira Juíza de Direito
