Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001360-05.2026.5.02.0084 RECLAMANTE: KAUANE VITORIA DA SILVA AMARAL RECLAMADO: LEGIAO DA BOA VONTADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce068b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. Primeiramente, cancele-se a audiência designada. Em termos, HOMOLOGO o acordo apresentado (Id. f5b395f), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando o processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no inciso III do Art. 487 do CPC. A presente sentença possui força de alvará, para levantamento dos valores depositados pela reclamada, a título de FGTS, nas contas vinculadas do(a) reclamante, KAUANE VITORIA DA SILVA AMARAL, CPF: 482.332.518-44, responsabilizando-se a empregadora pelo valor que estiver depositado, bem como para habilitação no programa do seguro desemprego. Dados contratuais: i) PIS Base: 267.51996.97-5 e PIS Convertido: 228.01394.84-9; ii) Admissão: 07/07/2025; iii) Dispensa: 19/08/2026; iv) Empregador: LEGIAO DA BOA VONTADE, CNPJ: 33.915.604/0001-17. A presente sentença supre a baixa na CTPS, bem como o carimbo da reclamada, para fins de levantamento do FGTS e do seguro desemprego, bem como a entrega da(s) referida(s) guia(s). Caberá ao órgão competente verificar se a parte autora preenche os demais requisitos para a concessão do benefício, dentre eles, ter ostentado a condição de desempregada no período após a dispensa pela parte ré e a carência definida em lei. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. Custas processuais de responsabilidade do(a) reclamante, no importe de R$150,26, dispensadas na forma da lei. Cada parte responde pelos honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Dispensada a intimação do Órgão Previdenciário, conforme Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e artigo 1º, III, da Recomendação CR nº 76/2021 deste E. TRT da 2ª Região. Intimem-se às partes.