Tatiana Dibi Schvarcz

Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por MARIA ROSIANE DO NASCIMENTO em face de HOSPITAL BDW SP LTDA, resolve este Juízo: Homologar a desistência/renúncia ao pedido de adicional de insalubridade e acessórios, extinguindo o feito com julgamento do mérito em relação a tal pretensão, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil;Rejeitar as demais preliminares arguidas;Conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamante;Reconhecer o contrato de trabalho na modalidade intermitente no período de 17/03/2025 a 20/10/2025, na função de técnica de enfermagem, mediante salário-hora de R$ 23,00, determinando que a reclamada anote a CTPS da autora no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias (art. 537 do CPC), procedendo a Secretaria da Vara na inércia;Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado; c) 13º salário proporcional; d) férias proporcionais com acréscimo de 1/3; e) depósitos de FGTS do período contratual e sobre as verbas rescisórias, acrescidos da indenização compensatória de 40%; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) 45 minutos diários decorrentes do intervalo intrajornada suprimido com adicional de 50%, com base no salário-hora de R$ 23,00, de natureza indenizatória e sem reflexos, nos dias em que a jornada ultrapassou 6 horas diárias; h) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título sob a rubrica salarial nos comprovantes juntados aos autos. Julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial e demais pleitos formulados. Tudo em consonância com a fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Honorários de sucumbência em prol do patrono da parte reclamante no importe equivalente a 5% do crédito bruto resultante da liquidação, a cargo da reclamada. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (art. 5º, LXXIV, da CF/88), e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo E. STF (ADI 5766), não há falar em condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes. Os créditos acima deferidos serão apurados em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Juros e correção monetária na forma explicitada na fundamentação, parte integrante do presente. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$ 400,00, nos termos do art. 789, inciso I, da CLT. Partes cientes na forma da ata de audiência. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001569-71.2026.5.02.0084 AUTOR: CAMILA MOREIRA DA SILVA RÉU: TROPICOOL BRASIL FRANCHISING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107784e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA Decisão Vistos Em termos, HOMOLOGO o acordo apresentado (Id e25e216), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Deferido a confecção dos alvarás para levantamento do FGTS e seguro- desemprego. Fica consignado, todavia, que na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário (Saque-Aniversário), nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90 introduzido pela Lei nº 13.932/2019, sem reversão ao sistema de Saque-Rescisão, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Diante da natureza das verbas discriminadas descabem quaisquer recolhimentos. Custas processuais de responsabilidade do reclamante, das quais fica isento nos termos da lei. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Desnecessário a intimação do INSS, nos moldes da Portaria no 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se às partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000197-58.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: DAISY MONIZE FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO: SORRICK ODONTOLOGIA E ESTETICA VILA DAS MERCES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42ef7fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA Decisão Vistos Em termos, HOMOLOGO o acordo parcial apresentado (Id e7e4db2), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concedo o prazo até o dia 17/03/2027 para que a executada TATIANA GUARNIER (CPF/CNPJ 116.769.857-60) comprove o pagamento dos recolhimentos previdenciários (R$ 1.959,40) bem como das custas processuais (R$ 200,00) sob pena de execução direta. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Desnecessário a intimação do INSS, nos moldes da Portaria no 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se às partes.

ALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001797-46.2026.5.02.0084 RECLAMANTE: MARIANI VITORIA MENEZES JACINTO RECLAMADO: HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 581f190 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA DECISÃO Vistos. Conforme petição de Id 075b31e, a parte autora desistiu da ação, antes da realização de audiência ou da juntada de defesa. HOMOLOGO a desistência, para que surta os efeitos legais, extinguindo o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Custas pela parte autora, dispensadas. Deferida a justiça gratuita, diante do salário informado na inicial e declaração de hipossuficiência juntada (Id d9c0526). Retire-se de pauta. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001703-98.2026.5.02.0084 RECLAMANTE: PAMELA CRISTINA CUNHA BONFIM RECLAMADO: CLASSY WOW HOUSE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 185cd35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Conforme petição de Id. 42f7a51, a parte autora desistiu da ação antes da realização de audiência ou da juntada de defesa. HOMOLOGO a desistência, para que surta os efeitos legais, extinguindo o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Custas pela parte autora, dispensadas. Deferida a justiça gratuita, diante do salário informado na inicial e declaração de hipossuficiência juntada. Retire-se de pauta. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001800-60.2026.5.02.0614 RECLAMANTE: GIOVANNA DELGADO DA SILVA RECLAMADO: ATELIER KC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ea7625 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. Primeiramente, cancele-se a audiência designada. Em termos, HOMOLOGO o acordo apresentado (Id. ace6d62), para que surta seus jurídicos e legais efeitos*, julgando o processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no inciso III do Art. 487 do CPC. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. Custas processuais de responsabilidade do(a) reclamante, no importe de R$70,00, dispensadas na forma da lei. Cada parte responde pelos honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Dispensada a intimação do Órgão Previdenciário, conforme Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e artigo 1º, III, da Recomendação CR nº 76/2021 deste E. TRT da 2ª Região. Intimem-se às partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001798-70.2022.5.02.0084 AUTOR: MARIA IRACEMA DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc6f6ea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA Decisão Vistos Em termos, HOMOLOGO o acordo apresentado (Id c3168d7), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concedo o prazo de 30 dias para que a reclamada comprove no autos os pagamentos dos recolhimentos previdenciários (R$ 58.827,25), do imposto de renda (R$ 3.789,92) bem como dos honorários periciais Perito RAUL DE CASTRO (R$ 5.191,20). Comprovados os pagamentos supramencionados, restarão liberadas as apólices de seguro garantia de Id 277f53b (Nº Apólice Seguro Garantia: 02-0775-0771521) e Id 1df5f1b (APÓLICE Nº: 0306920229907750736578000). Custas processuais já recolhidas. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Desnecessário a intimação do INSS, nos moldes da Portaria no 582/2013 do Ministério da Fazenda. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se às partes.

Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por JULIANA MACEDO RODRIGUES DA SILVA, qualificada nos autos, em face de PSLZ TECNOLOGIA E ATENDIMENTO DIGITAL LTDA, já qualificada, resolve este Juízo: Conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamante; Rejeitar a preliminar arguida; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Reflexos das comissões pagas extrafolha (média mensal de R$ 321,25) em férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS do período contratual; Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.625,28; Restituição do valor de R$ 300,00 descontado indevidamente no TRCT; Participação nos Lucros e Resultados (PLR) proporcional do exercício de 2025 (10/12 sobre R$ 219,47); Indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Tudo em consonância com a fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Arbitra-se honorários de sucumbência em prol do patrono da parte reclamante no importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente, a ser arcado pela reclamada. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (art. 5º, LXXIV da CF/88), e considerando-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), não há falar em condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Os créditos acima deferidos serão apurados em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais, que deverão ser efetivados em consonância com o disposto na Súmula no. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 114 da Constituição Federal e Lei no. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, de acordo com o art. 28, da Lei n. 8.212/91. Juros e correção monetária na forma explicitada na fundamentação, parte integrante do presente. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, no importe de R$ 160,00, nos termos do inciso I do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intime-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000610-49.2018.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCAS NOGUEIRA DE CAMPOS RECLAMADO: BAR E LANCHERIA GOUVEIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d3c5c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, na data baixo indicada. DANIELA BASTOS VALENTE ALBAN HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. Em termos, HOMOLOGO o acordo apresentado (Id. e675d40), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. A(s) reclamada(s) deverá comprovar os honorários periciais no valor de R$5.086,72 (Id. cce2fba) no prazo de 30 dias da parcela do acordo, sob pena de execução. Custas processuais de responsabilidade do(a) reclamante, no importe de R$,00, dispensadas na forma da lei. Cada parte responde pelos honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. Dispensada a intimação do Órgão Previdenciário, conforme Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e artigo 1º, III, da Recomendação CR nº 76/2021 deste E. TRT da 2ª Região. Eventual inadimplemento deverá ser informado pela parte autora no prazo improrrogável de dez dias a contar da data do vencimento da parcela única do acordo, sob pena de presunção da quitação. Cumprido integralmente o acordo, devolva-se à 2ª reclamada (JUSTINA BERNADETE DO CARMO GOUVEIA) o valor de R$488,47 (Id. 33d04fb) via Siscondj, assim como expeça-se mandado de pesquisa patrimonial Gaepp (BNDT, CNIB e Serasajud) para cancelamento total das restrições de Ids. d226316, d8adfa2, 8985c26 e b7feacd. Intimem-se às partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000715-77.2026.5.02.0084 RECLAMANTE: ANGELA MARIA MACEDO SILVA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5381c40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA Decisão Vistos Em termos, HOMOLOGO o acordo apresentado (Id 60015b8), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando o processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no inciso III do Art. 487 do CPC. Deferido a exclusão da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas do feito nos termos solicitados. Deferido a confecção dos alvarás para levantamento do FGTS e seguro- desemprego. Fica consignado, todavia, que na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário (Saque-Aniversário), nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90 introduzido pela Lei nº 13.932/2019, sem reversão ao sistema de Saque-Rescisão, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Diante da natureza das verbas discriminadas descabem quaisquer recolhimentos. Custas processuais de responsabilidade do reclamante, das quais fica isento nos termos da lei. Mantenho e, sendo assim, concedo o prazo de 30 dias após o pagamento da parcela única para que a reclamada comprove o pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 (Perito BRUNO HIDEKI NONAKA). Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Desnecessário a intimação do INSS, nos moldes da Portaria no 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se às partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001519-45.2026.5.02.0084 RECLAMANTE: CRISTIANE BORGES DE ALMEIDA RECLAMADO: FALCON, GAIL, FEIJO E SLUIUZAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71126e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA Decisão Vistos Em termos, HOMOLOGO o acordo apresentado (Id c948801), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As partes declaram que o valor do acordo se refere a indenização por perdas e danos, nos termos da lei civil, por mera liberalidade, sem reconhecimento de vínculo de emprego valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Custas processuais de responsabilidade do reclamante, das quais fica isento nos termos da lei. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se às partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000032-79.2022.5.02.0084 RECLAMANTE: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA CASTRO RECLAMADO: A EDUTENIMENTO ENTRETENIMENTOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 769b35c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, na data baixo indicada. DANIELA BASTOS VALENTE ALBAN HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. Em termos, HOMOLOGO o acordo apresentado (Id. 1c07aa3), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. A(s) reclamada(s) deverá comprovar os recolhimentos fundiários e previdenciários discriminados no Id. 1c07aa3 no prazo de 30 dias da última parcela, sob pena de execução. Custas processuais de responsabilidade do(a) reclamante, no importe de R$378,00, dispensadas na forma da lei. Cada parte responde pelos honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Dispensada a intimação do Órgão Previdenciário, conforme Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e artigo 1º, III, da Recomendação CR nº 76/2021 deste E. TRT da 2ª Região. Intimem-se às partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001591-32.2026.5.02.0084 RECLAMANTE: DEBORA BELO DE SOUZA RECLAMADO: BEITY 2 MOVEIS E DECORACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f21673 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. Primeiramente, cancele-se a audiência designada. Em termos, HOMOLOGO o acordo apresentado (Id. 75f1f92), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando o processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no inciso III do Art. 487 do CPC. A presente sentença possui força de alvará, para levantamento dos valores depositados pela reclamada, a título de FGTS, nas contas vinculadas do(a) reclamante, DEBORA BELO DE SOUZA, CPF: 391.629.978-66, responsabilizando-se a empregadora pelo valor que estiver depositado, bem como para habilitação no programa do seguro desemprego. Dados contratuais: i) PIS: 207.88263.41-7; ii) Admissão: 16/03/2026; iii) Dispensa: 22/09/2026; iv) Empregador: BEITY 2 MOVEIS E DECORACAO LTDA, CNPJ: 21.352.310/0001-45. A presente sentença supre a baixa na CTPS, bem como o carimbo da reclamada, para fins de levantamento do FGTS e do seguro desemprego, bem como a entrega da(s) referida(s) guia(s). Caberá ao órgão competente verificar se a parte autora preenche os demais requisitos para a concessão do benefício, dentre eles, ter ostentado a condição de desempregada no período após a dispensa pela parte ré e a carência definida em lei. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. Custas processuais de responsabilidade do(a) reclamante, no importe de R$160,00, dispensadas na forma da lei. Cada parte responde pelos honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. Dispensada a intimação do Órgão Previdenciário, conforme Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e artigo 1º, III, da Recomendação CR nº 76/2021 deste E. TRT da 2ª Região. Eventual inadimplemento deverá ser informado pela parte autora no prazo improrrogável de dez dias a contar da data do vencimento da parcela única do acordo, sob pena de presunção da quitação. Intimem-se às partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001518-60.2026.5.02.0084 RECLAMANTE: FRANCISCO ELDER SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: SW ENGENHEIRO PROMOCOES E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1e55a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA Decisão Vistos Em termos, HOMOLOGO o acordo apresentado (Id 04c831e), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando o processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no inciso III do Art. 487 do CPC. Diante da natureza das verbas discriminadas descabem quaisquer recolhimentos. Custas processuais de responsabilidade do reclamante, das quais fica isento nos termos da lei. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Desnecessário a intimação do INSS, nos moldes da Portaria no 582/2013 do Ministério da Fazenda. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se às partes.

Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por ANDERSON LUIZ FERNANDES, qualificado nos autos, em face de SELETIVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI - EPP e LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA, já qualificadas, resolve este Juízo: 1. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante; 2. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda reclamada; 3. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, a fim de reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, SELETIVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI - EPP, no período de 10/03/2024 a 05/11/2024, na função de coordenador de vigilância, com salário mensal de R$ 4.289,45; 4. Condenar as reclamadas, sendo a segunda reclamada, LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA, de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo de salário de novembro de 2024 (5 dias); b) Aviso prévio indenizado de 30 dias (Lei nº 12.506/2011), com projeção para 05/12/2024; c) 13º salário proporcional de 2024 (9/12, computada a projeção do aviso prévio); d) Férias proporcionais (9/12, com a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; e) Depósitos do FGTS de todo o período contratual reconhecido e sobre as verbas rescisórias deferidas, com multa rescisória de 40%; f) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Transitado o feito em julgado, a parte Autora será intimada a juntar sua CTPS no prazo de 5 dias. Após, a primeira Demandada será intimada para que, também em 5 dias, proceda à devida anotação do contrato de trabalho (admissão em 10/03/2024, saída em 05/12/2024, função de coordenador de vigilância e salário de R$ 4.289,45). O descumprimento da obrigação implicará multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, em proveito da parte Autora. Atingido o referido valor sem que a obrigação tenha sido cumprida, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação, sem prejuízo da multa (art. 39 da CLT). Fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela primeira Ré nos mesmos moldes acima (arts. 14 e 29, §7º, da CLT). Ainda, a primeira Reclamada deverá, no mesmo prazo de 5 dias, fornecer à parte Demandante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS e guias para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição dos respectivos alvarás, sem prejuízo da aplicação da multa. Caso a parte Autora demonstre a impossibilidade de recebimento do seguro-desemprego por culpa exclusiva da Reclamada, proceder-se-á à sua execução direta por indenização substitutiva na forma da Súmula nº 389 do C. TST. Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados sob as mesmas rubricas. Julgo improcedentes os demais pedidos. Tudo em consonância com a fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse t

Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por JOSE FERREIRA DE SOUSA NETO, qualificado nos autos, em face de VIN SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME, já qualificada, resolve este Juízo: Conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Rejeitar as preliminares e a pretensão de limitação da liquidação aos valores nominais da inicial; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, apuradas em regular liquidação de sentença: a) Reembolso do valor descontado no TRCT sob a rubrica "férias antecipadas" (R$ 1.717,20); b) Indenização do benefício Vale-Cesta II referente a janeiro de 2026 (R$ 315,00); c) Multa da cláusula 67 da CCT 2026/2027 pelo descumprimento do Vale-Cesta II (R$ 324,20); d) PPR/PLR dos exercícios de 2025 (R$ 339,42) e 2026 (R$ 356,39), perfazendo R$ 695,81; e) Multas normativas de meio piso salarial da alínea "d" da cláusula 6ª do Aditivo 2024/2025 (R$ 858,60) e da alínea "d" da cláusula 13 da CCT 2026/2027 (R$ 918,70); f) Multa diária da cláusula 5ª da CCT 2026/2027 pelo atraso no pagamento do salário de janeiro de 2026 (R$ 367,48); g) Multa convencional da cláusula 33, alínea "b", da CCT 2026/2027 pelo atraso na homologação da rescisão contratual (R$ 1.837,40). Julgo improcedente o pedido de condenação na multa do art. 477, § 8º, da CLT. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Tudo em consonância com a fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Arbitra-se honorários de sucumbência em prol do patrono da parte reclamante no importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (art. 5º, LXXIV da CF/88), e considerando-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), não há falar em condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Os créditos acima deferidos serão apurados em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais, que deverão ser efetivados em consonância com o disposto na Súmula no. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 114 da Constituição Federal e Lei no. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, de acordo com o art. 28, da Lei n. 8.212/91. Juros e correção monetária na forma explicitada na fundamentação, parte integrante do presente. Custas pela reclamad

Isto posto, acolho a exceção de incompetência arguida e, nos moldes do art. 485, IV, do CPC, extingo o feito sem resolução de mérito. Destaco que a extinção do feito decorre da impossibilidade de remessa dos autos para outro Regional (4ª Região) por intermédio do PJe. Outrossim, considerando que a remessa resta inviabilizada em virtude da incompatibilidade sistêmica, não é cabível impor ônus processual às partes por impedimento ao cumprimento da legislação em decorrência de limitações inerentes ao PJe, razão pela qual determino o registro do valor de custas tão somente para fins de consolidação de dados no sistema, de modo a viabilizar o registro da extinção do processo sem resolução de mérito. Pontuo, nessa linha, que o ônus da sucumbência e a concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita é matéria que deverá ser apreciada pelo Juízo competente para apreciar o mérito da demanda, após oportuna distribuição do feito, pelo(a) autor(a), perante o regional competente. Retire-se o feito de pauta (audiência de ID 3c92708 / ID 3bebadf ). Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002715-87.2014.5.02.0084 RECLAMANTE: ELIAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: PRO DESIGN MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72d103c proferida nos autos. CONCLUSÃO Vistos, Em termos, HOMOLOGO o acordo apresentado (doc. id. nº12218d9 e 5141f1b), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Honorários periciais, custas processuais, recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo das rés, que deverão comprová-los em até 10 dias após a última parcela do acordo. (ver id nº5fa313a). Desnecessário a intimação do INSS, nos moldes da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Após o cumprimento integral do acordo, arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001423-64.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: VINICIUS ARAUJO SILVA RECLAMADO: NATURON COMERCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d0dc59 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, na data baixo indicada. DANIELA BASTOS VALENTE ALBAN HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. Em termos, HOMOLOGO o acordo apresentado (Id. fcccf36), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. A(s) reclamada(s) deverá comprovar os recolhimentos previdenciários da decisão de liquidação de Id. e2be4db no valor de R$1.115,58 no prazo de 30 dias da última parcela, bem como as custas processuais no valor de R$600,00, em guias próprias (DARF e GRU, respectivamente), sob pena de execução. Cada parte responde pelos honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Dispensada a intimação do Órgão Previdenciário, conforme Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e artigo 1º, III, da Recomendação CR nº 76/2021 deste E. TRT da 2ª Região. Intimem-se às partes.