Ementa
POSTO ISSO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por ALAIS LOPES DE ABREU contra MARIA ENEDINA PEREIRA OLIVEIRA, para reconhecer o vínculo de emprego doméstico entre as partes, no período de 28/05/2025 a 14/09/2025, na função de cuidadora de idosa, mediante salário mensal de R$ 2.500,00, e condenar a reclamada ao pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias);5/12 de férias proporcionais + 1/3;4/12 de 13º salário proporcional de 2025;FGTS + 40% do período contratual e sobre verbas rescisórias cabíveis (aviso prévio e décimo terceiro salário proporcional - o FGTS não incide sobre férias indenizadas);multa prevista no §8º art. 477 da CLT;indenização equivalente aos salários, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% desde a rescisão do contrato em 14/09/2025 até 5 meses após o parto, ou seja, 08/05/2026;horas extras e reflexos nos DSRs, décimo terceiro salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40% (conforme fundamentação);indenização equivalente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (40 minutos por dia trabalhado), que deverão ser remunerados com adicional de 50%, de natureza indenizatória e sem reflexos em outras parcelas ehonorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Após o trânsito em julgado, determina-se a intimação pessoal da reclamada (Súmula 410, STJ) para que, no prazo de 10 dias, providencie a regularização das anotações na CTPS digital da parte autora, observada a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST e a Instrução Normativa nº 15/2010 da Secretaria de Relações do Trabalho, sob pena de fazê-la a Secretaria da Vara. Em caso de eventual descumprimento e independentemente da anotação realizada pela Secretaria da Vara, arcará a reclamada com o pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, nos termos dos artigos 497 e 537, do CPC. Improcedentes os demais pleitos formulados. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, se cabíveis, na forma da fundamentação. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante ao advogado da ré fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Intimem-se.