Anneth Konesuke

PELO EXPOSTO, afasto as preliminares arguidas pelas rés; absolvo a terceira reclamada, EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A (terceira reclamada), de todos os pedidos formulados na ação; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por CLEBSON SOUZA DE ANDRADE para: a) declarar a rescisão do contrato de trabalho havida em 12/11/2025 na modalidade pedido de demissão; b) condenar a primeira reclamada, ALTERNATIVE TURISMO, SERVIÇOS E SONDAGENS EIRELI (primeira reclamada), e subsidiariamente a segunda reclamada (a responsabilidade da segunda reclamada restringe-se às parcelas e fatos geradores ocorridos até 14/03/2025), HYDROS ENGENHARIA LTDA (segunda reclamada), ao pagamento das seguintes parcelas: 11 dias de saldo de salário de novembro de 2025;10/12 de férias proporcionais + 1/3;10/12 de décimo terceiro salário proporcional;FGTS (8%) sobre saldo de salário e décimo terceiro salário proporcional;pensão mensal vitalícia fixada em parcela única no importe de R$ 13.324,18indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho arbitrada no valor de R$ 8.000,00;honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Improcedentes os demais pleitos formulados. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob igual rubrica dos deferidos. Honorários periciais, a cargo da primeira reclamada (e subsidiariamente da segunda ré), arbitrados no importe de R$ 4.500,00, conforme fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766) e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Custas pelas primeira e segunda reclamadas, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se as partes.

ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por KAIQUE DE FRANÇA BATISTA RH CABOS ELÉTRICOS LTDA (1ª ré), FBJ COMÉRCIO DE CABOS ELÉTRICOS LTDA (2ª ré) e JM COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA (3ª ré), para: (I) RECONHECER que o vínculo de emprego teve início em 14/01/2025;(II) RECONHECER a formação de grupo econômico e DECLARAR a responsabilidade solidária das reclamadas (art. 2º, § 2º, da CLT);(III) CONDENAR as reclamadas ao pagamento de:(a) aviso prévio indenizado (30 dias);(b) 1/12 de 13º salário proporcional;(c) 1/12 de férias proporcionais + 1/3;(d) depósitos de FGTS do período contratual (14/01/2025 a 13/07/2025) incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, exceto sobre férias indenizadas (OJ 195, SDI-I, TST), com acréscimo da multa indenizatória de 40%, montantes que deverão ser depositados em conta vinculada do trabalhador, com posterior liberação por alvará, consoante diretriz do Tema 68 do TST (IRDR-1000222-26.2020.5.00.0000), sendo vedada a quitação direta ao trabalhador;(e) multa prevista no art. 467 da CLT sobre as parcelas supra;(f) multa prevista no §8º do art. 477 da CLT;(g) indenização equivalente a 40 minutos diários com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º, da CLT), sem reflexos, em razão da natureza indenizatória desta parcela e (h) honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor de que resultar da liquidação do julgado. Após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá ser pessoalmente intimada (Súmula 410, STJ) para que, no prazo de 10 dias, providencie a regularização das anotações na CTPS digital da parte autora, sob pena de fazê-la a Secretaria da Vara. Em caso de eventual descumprimento e independentemente da anotação realizada pela Secretaria da Vara, arcará a reclamada com o pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, nos termos dos artigos 497 e 537, do CPC. Improcedentes os demais pleitos formulados. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, se cabíveis, na forma da fundamentação. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Os honorários periciais a cargo da parte autora, fixados em R$ 1.000,00, devem ser suportados pela União (ADI 5.766 e Súmula 457, TST), em consonância com a Portaria GP/CR nº 09/2026 deste E. Regional. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Presidência deste Tribunal requisitando o pagamento da verba honorária pericial, em seu valor máximo. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao advogado das rés, fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766) e somente serão

DO EXPOSTO: Homologo a desistência parcial formulada pelo autor e, com amparo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto aos pedidos de pagamento das contribuições assistenciais vencidas no período de 10/11/2023 a 20/12/2024. Quanto aos pleitos remanescentes, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO contra VIVIAN DE OLIVEIRA PACHECO MAGALHÃES 31619709856, absolvendo a reclamada de todas as pretensões principais e acessórias formuladas. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Condeno o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, fixados em 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa e sobre os pedidos objeto de desistência. Custas processuais pelo sindicato autor no importe de R$ 39,15, calculadas sobre o valor retificado atribuído à causa de R$ 1.957,32. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000955-58.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SILVANA MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: ZAMPTEC FACILITIES SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2bd950 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. LILIAN DE PAIVA BRAGA DA SILVA DESPACHO Vistos. HOMOLOGO o acordo noticiado #id:5c3d674, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela reclamada no importe de R$ 243,20 e as contribuições previdenciárias no importe de R$ 238,99, deverão ser comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias após o cumprimento do ajuste, sob pena de execução direta pelo valor correspondente. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos da Portaria nº 47/2023 do Ministério de Estado da Fazenda, publicada no DOU em 07/07/2023. Em caso de descumprimento do acordo, reputo, desde logo, a(s) reclamada(s) citada(s) para pagamento do débito, nos termos do art. 880, da CLT. Sobreste-se o feito até o integral cumprimento do acordo e a comprovação do recolhimento das despesas processuais. Cumprido o acordo e não havendo outras pendências a serem satisfeitas, remetam-se os autos ao arquivo para baixa definitiva. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001264-45.2026.5.02.0292 RECLAMANTE: LUCAS APARECIDO VERISSIMO DE SOUZA FERREIRA RECLAMADO: ALBATROZ DO BRASIL AUDIO ACUSTICA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abb7147 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID. 82f22c8 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ajuizada a demanda em 08/08/2026, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Custas pela parte autora no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 15.000,00), de cujo recolhimento fica dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos da Portaria nº 47/2023 do Ministério de Estado da Fazenda, publicada no DOU em 07/07/2023. Em caso de descumprimento do acordo, reputo, desde logo, a(s) reclamada(s) citada(s) para pagamento do débito, nos termos do art. 880, da CLT. Como convencionado pelas partes, o contrato de trabalho foi extinto em 29/09/2026, sem justa causa. A presente decisão, tendo como favorecida a parte autora, tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS e também perante o Ministério do Trabalho e Emprego para recebimento do Seguro-Desemprego, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho/CD, de recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS do trabalhador, conforme dados a seguir indicados: DADOS DA PARTE AUTORA: LUCAS APARECIDO VERISSIMO DE SOUZA FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 24/07/2001, GENITORA: ODETE DE SOUZA, CPF: 521.883.248-03, PIS: 164.30648.49-5, CONTRATO DE TRABALHO: 25/07/2025 - 29/09/2026.DADOS DO RÉU: ALBATROZ DO BRASIL AUDIO ACÚSTICA LTDA, CNPJ: 04.701.583/0001-39. Caberá aos órgãos competentes analisar e verificar o implemento das condições legais, inclusive os requisitos da Lei nº 13.932/2019, para saque do FGTS e obtenção do Seguro-Desemprego. No prazo de 30 (trinta) dias após o cumprimento do ajuste, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais que compõem o acordo, conforme discriminação de ID. e07c003, sob pena de execução direta pelo valor correspondente. Sobreste-se o feito até o integral cumprimento do acordo e a comprovação do recolhimento das despesas processuais. Retire-se o processo da pauta. Cumprido o acordo e não havendo outras pendências a serem satisfeitas, remetam-se os autos ao arquivo para baixa definitiva. Intimem-se as partes.

Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; b) acolho parcialmente a preliminar de litispendência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, quanto ao pedido de diferenças de feriados e reflexos e c) determino a SUSPENSÃO do processo nº 1000998-58.2026.5.02.0292, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado do processo nº 1000576-83.2026.5.02.0292. Ficam as partes incumbidas de certificar nos autos a ocorrência do trânsito em julgado do feito prejudicial antecedente assim que ocorrido. Remetam-se os autos ao sobrestamento. Intimem-se as partes.

PELO EXPOSTO, afasto a preliminar arguida; julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, quanto ao pedido de diferenças de feriados e reflexos; pronuncio a prescrição e julgo extintos, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), os direitos da parte autora anteriores a 23/06/2021, inclusive quanto ao FGTS e exceção feita às pretensões declaratórias, que são imprescritíveis; e julgo IMPROCEDENTE o pedido na reclamação trabalhista ajuizada por GLAUCIA OLIVEIRA ROCHA LEITE contra FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA - SP, para absolver a reclamada quanto aos demais pleitos formulados. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766) e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela parte autora sobre o valor dado à causa (R$ 12.046,46) no importe de R$ 240,93, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790-A da CLT. Intimem-se.

PELO EXPOSTO, afasto a preliminar arguida; julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, quanto ao pedido de diferenças de feriados e reflexos; pronuncio a prescrição e julgo extintos, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), os direitos da parte autora anteriores a 22/06/2021, inclusive quanto ao FGTS e exceção feita às pretensões declaratórias, que são imprescritíveis; e julgo IMPROCEDENTE o pedido na reclamação trabalhista ajuizada por EDNA SANTANA contra FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA - SP, para absolver a reclamada quanto aos demais pleitos formulados. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766) e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela parte autora sobre o valor dado à causa (R$ 12.017,76) no importe de R$ 240,36, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790-A da CLT. Intimem-se.

PELO EXPOSTO, afasto a preliminar arguida; julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, quanto ao pedido de diferenças de feriados e reflexos; pronuncio a prescrição e julgo extintos, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), os direitos da parte autora anteriores a 23/06/2021, inclusive quanto ao FGTS e exceção feita às pretensões declaratórias, que são imprescritíveis; e julgo IMPROCEDENTE o pedido na reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ SUEVANDRO DA SILVA ROSA contra FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA - SP, para absolver a reclamada quanto aos demais pleitos formulados. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766) e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela parte autora sobre o valor dado à causa (R$ 12.221,59) no importe de R$ 244,43, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790-A da CLT. Intimem-se.

PELO EXPOSTO, afasto a preliminar arguida; julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, quanto ao pedido de diferenças de feriados e reflexos; pronuncio a prescrição e julgo extintos, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), os direitos da parte autora anteriores a 22/06/2021, inclusive quanto ao FGTS e exceção feita às pretensões declaratórias, que são imprescritíveis; e julgo IMPROCEDENTE o pedido na reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS ANTONIO PIMENTA DE SOUZA contra FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA - SP, para absolver a reclamada de todo o postulado. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766) e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela parte autora sobre o valor dado à causa (R$ 11.357,27) no importe de R$ 227,15, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790-A da CLT. Intimem-se.

PELO EXPOSTO, afasto as preliminares arguidas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por ANGELA ALVES SILVA contra GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA., para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/05/2026 e condenar a reclamada ao pagamento de: salários do período de 23/04/2026 a 15/05/2026;aviso prévio indenizado de 30 dias;13º salário proporcional de 2026 (2/12);férias proporcionais com o terço constitucional (7/12);FGTS + 40% sobre salários de 23/04/2026 a 15/05/2026, aviso prévio e décimo terceiro salário proporcional. O FGTS não incide sobre férias indenizadas.honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Os valores referentes a FGTS + 40% deverão ser recolhidos em conta vinculada (Tema 68, TST), autorizado o saque mediante expedição de alvará pela Secretaria da Vara, incumbindo ao órgão gestor verificar o implemento das condições legais para saque, inclusive os requisitos da Lei nº 13.932/2019. Após o trânsito em julgado, determina-se: (a) a intimação pessoal da reclamada (Súmula 410, STJ) para que, no prazo de 10 dias, providencie a regularização das anotações na CTPS digital da parte autora (anotando baixa, com a projeção do aviso prévio), observada a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST e a Instrução Normativa nº 15/2010 da Secretaria de Relações do Trabalho, sob pena de fazê-la a Secretaria da Vara. Em caso de eventual descumprimento e independentemente da anotação realizada pela Secretaria da Vara, arcará a reclamada com o pagamento de multa no valor fixo de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC e, após a realização dos depósitos do FGTS e da multa rescisória, determina-se: (b) a expedição de alvarás em favor da reclamante para soerguimento do FGTS + 40% e para recebimento do Seguro-Desemprego, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do pagamento de indenização substitutiva na hipótese de impossibilidade de levantamento do benefício por culpa patronal. Caberá aos órgãos competentes analisar e verificar o implemento das condições legais para obtenção do seguro-desemprego e para saque do FGTS, inclusive os requisitos da Lei nº 13.932/2019. Improcedentes os demais pleitos formulados. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença, observando-se os limites pecuniários dos pedidos iniciais. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Fica autorizada a dedução dos valores pagos sob igual rubrica dos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, permane

PELO EXPOSTO, afasto as preliminares arguidas; julgo extinto, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos e julgo IMPROCEDENTE o pedido na reclamação trabalhista ajuizada por KAUANY APARECIDA DOS SANTOS contra SHOPPING FRANCO DA ROCHA, para absolver a reclamada de todo o postulado. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (à exceção de eventual verba honorária incluída neste montante), permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766) e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela parte autora sobre o valor dado à causa (R$ 77.386,09) no importe de R$ 1.547,72, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790-A da CLT. Intimem-se.

DO EXPOSTO, afasto a preliminar arguida, pronuncio a prescrição e julgo extintos, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), os direitos da parte autora, anteriores a 18/06/2021, inclusive quanto ao FGTS e exceção feita às pretensões declaratórias, que são imprescritíveis e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por DOUGLAS PENTEADO contra FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, para condenar a reclamada ao pagamento de: reflexos das horas extras pagas nos DSRs, em parcelas vencidas e vincendas. A partir de 20/03/2023 são devidas repercussões das diferenças de descansos semanais remunerados majorados pelos reflexos das horas extras nas férias + 1/3 e no décimo terceiro salário. Os valores referentes aos reflexos das horas extras pagas nos descansos semanais remunerados, nas férias usufruídas e no décimo terceiro devem repercutir no FGTS (que deverá ser recolhido em conta vinculada) ehonorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Após o trânsito em julgado, determino que a reclamada promova a inclusão dos créditos vincendos em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação pessoal e específica (Súmula 410 do STJ), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 limitada a 30 dias-multa, fixada a título de astreintes (artigos 536, §1º e 537, ambos do CPC) Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, se cabíveis, na forma da fundamentação. Fica autorizada a compensação dos valores pagos sob igual rubrica dos deferidos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 4.000,00, no importe de R$ 80,00, dispensada do recolhimento na forma da lei (art. 790-A, I, da CLT). Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001543-31.2026.5.02.0292 RECLAMANTE: STEFANY NORBERTO DA SILVA RECLAMADO: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 645805a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, em decisão. Por não comprida a determinação de ID. 39965b0 nos prazos assinados (V. ID. 8d190d5), julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Com amparo no documento de ID. 7777468, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT c.c. ADC 80. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 56.420,09), no importe de R$ 1.128,40, de cujo pagamento fica dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. INTIME-SE. lfc/ak (djen recte; prazo; arq def) ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SHPX LOGISTICA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001543-31.2026.5.02.0292 RECLAMANTE: STEFANY NORBERTO DA SILVA RECLAMADO: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 645805a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, em decisão. Por não comprida a determinação de ID. 39965b0 nos prazos assinados (V. ID. 8d190d5), julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Com amparo no documento de ID. 7777468, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT c.c. ADC 80. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 56.420,09), no importe de R$ 1.128,40, de cujo pagamento fica dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. INTIME-SE. lfc/ak (djen recte; prazo; arq def) ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- STEFANY NORBERTO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001615-18.2026.5.02.0292 RECLAMANTE: ALEXSANDRO AZEVEDO ARAUJO RECLAMADO: AUTO ONIBUS MORATENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 223e4e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID. 8ab809e, com os aditamentos de ID. 8f290ba e ada99c3, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Como convencionado pelas partes, o contrato de trabalho foi extinto em 15/10/2026, sem justa causa. A presente decisão, tendo como favorecida a parte autora, tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS e também perante o Ministério do Trabalho e Emprego para recebimento do Seguro-Desemprego, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho/CD, de recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS do trabalhador, conforme dados a seguir indicados: DADOS DA PARTE AUTORA: ALEXSANDRO AZEVEDO ARAÚJO, CPF 370.401.228-98, DATA DE NASCIMENTO: 12/11/1987, CONTRATO DE TRABALHO: 01/10/2020 - 15/10/2026.DADOS DO RÉU: AUTO ÔNIBUS MORATENSE LTDA, CNPJ: 51.030.229/0001-00 Caberá aos órgãos competentes analisar e verificar o implemento das condições legais, inclusive os requisitos da Lei nº 13.932/2019, para saque do FGTS e obtenção do Seguro-Desemprego. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º, da CLT c.c. ADC 80. Custas pela parte autora no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 15.000,00), de cujo recolhimento fica dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos da Portaria nº 47/2023 do Ministério de Estado da Fazenda, publicada no DOU em 07/07/2023. Em caso de descumprimento do acordo, reputo, desde logo, a(s) reclamada(s) citada(s) para pagamento do débito, nos termos do art. 880, da CLT. Sobreste-se o feito até o integral cumprimento do acordo. Retire-se o processo da pauta. Cumprido o acordo e não havendo outras pendências a serem satisfeitas, remetam-se os autos ao arquivo para baixa definitiva. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001411-71.2026.5.02.0292 RECLAMANTE: RYAN ROBERTO GARCIA DA COSTA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3849d13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID. 78cc606 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ajuizada a presente demanda em 01/09/2026, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º, da CLT. Custas pela parte autora no importe de R$ 66,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 3.300,00), de cujo recolhimento fica dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos da Portaria nº 47/2023 do Ministério de Estado da Fazenda, publicada no DOU em 07/07/2023. Sobreste-se o feito até o integral cumprimento do acordo. Em caso de descumprimento do acordo, reputo, desde logo, a(s) reclamada(s) citada(s) para pagamento do débito, nos termos do art. 880, da CLT. Retire-se o processo da pauta. Cumprido o acordo e não havendo outras pendências a serem satisfeitas, remetam-se os autos ao arquivo para baixa definitiva. Intimem-se as partes.

PELO EXPOSTO, afasto as preliminares arguidas e julgo IMPROCEDENTE o pedido na reclamação trabalhista ajuizada por BEATRIZ CASTILIANO MONTEIRO MARQUES contra RAIA DROGASIL S/A, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para absolver a reclamada de todo o postulado. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766) e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários periciais a cargo da parte autora, fixados em R$ 1.000,00, devem ser suportados pela União (ADI 5.766 e Súmula 457, TST), em consonância com a Portaria GP/CR nº 09/2026 deste E. Regional. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Presidência deste Tribunal requisitando o pagamento da verba honorária pericial, em seu valor máximo. Custas pela parte autora sobre o valor dado à causa de R$ 38.242,99, no importe de R$ 764,86, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790-A da CLT. Intimem-se.

PELO EXPOSTO, afasto a preliminar arguida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por JOÃO FABIO LOPES SANTOS contra AUTO POSTO ULTRAMARINO LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento de: 6 dias de saldo de salário referente a fevereiro de 2026; 1/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2026; 3/12 de férias proporcionais + 1/3 eFGTS (8%) sobre o saldo de salário e décimo terceiro salário proporcional (a ser recolhido em conta vinculada) ehonorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Improcedentes os demais pleitos formulados. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, se cabíveis, na forma da fundamentação. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Fica autorizada a dedução dos valores pagos sob igual rubrica dos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766) e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00. Intimem-se.

PELO EXPOSTO, afasto as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal dos direitos anteriores a 17/10/2020 e julgo IMPROCEDENTE o pedido na reclamação trabalhista ajuizada por ARMANDO BATISTA ARTIMUNDO contra GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, para absolver as reclamadas de todo o postulado. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao advogado das rés, fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766) e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Os honorários periciais a cargo da parte autora, fixados em R$ 1.000,00, devem ser suportados pela União (ADI 5.766 e Súmula 457, TST), em consonância com a Portaria GP/CR nº 09/2026 deste E. Regional. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Presidência deste Tribunal requisitando o pagamento da verba honorária pericial, em seu valor máximo. Custas pela parte autora sobre o valor dado à causa (R$ 265.024,00) no importe de R$ 5.300,48, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790-A da CLT. Intimem-se.