Ementa
AUTOR : MARIA DE FATIMA DA SILVA (Espólio)
ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164)
ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572)
RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)
SENTENÇA
Isso posto: 1. Promova-se a habilitação dos herdeiros - Elizeu da Silva, Gilberto Vicente de Lima Silva, Gilmar da Silva, Gilvane da Silva, Maria da Silva, Jonas da Silva, Marta da Silva, Dilvania da Silva Kozak, Juliana Kozak, e Juliano Darci da Silva - no polo ativo, conforme petição do evento 78. 2. Com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação nº 50186311820228240930 para: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato n. 032840022356, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade e espécie da operação (crédito pessoal não consignado - séries 20742 e 25464), qual seja, de 6,05% a.m. e 102,31 % a.a.; b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30/08/2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30/08/2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). 3. Diante da sucumbência recíproca: a) custas processuais pro rata; b) fixo os honorários em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação e os devidos em favor do procurador da parte ré em 10% sobre os pedidos rejeitados, respeitados, em ambos os casos, o valor mínimo de R$ 2.000,00, em observância às disposições dos artigos 85 e 86 do CPC. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da justiça gratuita. Publique-se.