Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Clodoaldo Oliveira Santos em face de Assessoria Extrajudicial Solução Financeira Eireli para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de prestação de serviços celebrados entre as partes, identificados pelos números 64707 e 64772, em razão da abusividade das cláusulas contratuais e da violação aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva; b) DECLARAR a inexigibilidade das obrigações remanescentes decorrentes dos referidos contratos; c) CONDENAR a requerida à restituição simples do valor de R$ 10.006,20 (dez mil e seis reais e vinte centavos), correspondente às quantias comprovadamente pagas pelo autor em decorrência dos contratos objeto da demanda, acrescido de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, até 29/08/2024 à razão de 1% ao mês, observando-se, a partir de 30/08/2024, a sistemática prevista nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Rejeito os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5012367-71.2024.8.24.0038/SC
AUTOR : CLODOALDO OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO(A) : PAULO CAVICHAO JUNIOR (OAB SC050178)
RÉU : ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA
ADVOGADO(A) : MARCELO MOREIRA PACHECO DA SILVA OSTI (OAB PR100178)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Clodoaldo Oliveira Santos em face de Assessoria Extrajudicial Solução Financeira Eireli para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de prestação de serviços celebrados entre as partes, identificados pelos números 64707 e 64772, em razão da abusividade das cláusulas contratuais e da violação aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva; b) DECLARAR a inexigibilidade das obrigações remanescentes decorrentes dos referidos contratos; c) CONDENAR a requerida à restituição simples do valor de R$ 10.006,20 (dez mil e seis reais e vinte centavos), correspondente às quantias comprovadamente pagas pelo autor em decorrência dos contratos objeto da demanda, acrescido de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, até 29/08/2024 à razão de 1% ao mês, observando-se, a partir de 30/08/2024, a sistemática prevista nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Rejeito os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que, no regime do Código de Processo Civil, não há exame de admissibilidade recursal pelo Juízo de origem, interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
