Ementa
Ante o exposto:
1. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora em relação à corré JCS Brasil Eletrodomésticos S.A., sucedida por Newell Brands Brasil Ltda., e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida demandada, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC c/c art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/1995. Sem despesas processuais nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
2. RETIFIQUE-SE o cadastro processual para excluir do polo passivo a empresa JCS Brasil Eletrodomésticos S.A., sucedida por Newell Brands Brasil Ltda., em razão da desistência homologada no item anterior.
3. PROSSIGA-SE o feito exclusivamente em relação à ré Tex Courier S.A. (Total Express).
4. AGUARDE-SE a realização da audiência de conciliação designada para o dia 30/07/2026.
Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001140-89.2026.8.24.0143/SC
AUTOR : TAANI BRIZOLLA KAIPER
ADVOGADO(A) : NESELE BASTOS RIEDE (OAB SC073422B)
RÉU : TEX COURIER S.A
ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650)
RÉU : JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A.
ADVOGADO(A) : LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por TAANI BRIZOLLA KAIPER contra TEX COURIER S.A e JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A., na qual a autora alegou que adquiriu eletrodoméstico pela internet, mas que a mercadoria foi indevidamente registrada como entregue sem o efetivo recebimento, postulando a condenação das rés ao ressarcimento dos prejuízos materiais e à reparação por danos morais.
No curso do feito, a autora informou que, após o ajuizamento da demanda, a corré JCS Brasil Eletrodomésticos S.A. providenciou o reenvio e a efetiva entrega do produto, requerendo a homologação da desistência da ação em relação à referida demandada e o prosseguimento do feito exclusivamente contra a corré Tex Courier S.A. (Total Express) quanto ao pedido de danos morais (38.1).
Por sua vez, a ré JCS Brasil Eletrodomésticos S.A. informou ter sido incorporada pela empresa Newell Brands Brasil Ltda., requerendo a retificação de sua qualificação no polo passivo (39.1).
Vieram os autos conclusos.
Decido.
Inicialmente, observa-se que a autora informou que a corré JCS Brasil Eletrodomésticos S.A. (Oster Brasil) providenciou o reenvio e a efetiva entrega do produto cuja ausência motivou o ajuizamento da demanda, razão pela qual manifestou desinteresse no prosseguimento do feito em relação à referida demandada, postulando o regular processamento da ação apenas em face da corré Tex Courier S.A. (Total Express).
Considerando que a pretensão relacionada ao fornecimento do produto foi satisfeita no curso do processo, não há óbice à homologação da desistência parcial da demanda em relação à corré mencionada, permanecendo hígida a controvérsia remanescente referente ao alegado dano moral decorrente da falha na prestação do serviço de transporte.
De outro lado, a ré JCS Brasil Eletrodomésticos S.A. informou ter sido incorporada pela empresa Newell Brands Brasil Ltda., requerendo a atualização de sua qualificação processual, providência que se mostra pertinente diante da sucessão societária noticiada nos autos (evento 39).
Por fim, verifica-se que já foi regularmente designada audiência de conciliação para o dia 30/07/2026, oportunidade em que será facultada às partes a tentativa de composição da controvérsia remanescente, razão pela qual o feito deve aguardar a realização do ato (17.1).
Ante o exposto:
1. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora em relação à corré JCS Brasil Eletrodomésticos S.A., sucedida por Newell Brands Brasil Ltda., e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida demandada, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC c/c art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/1995. Sem despesas processuais nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
2. RETIFIQUE-SE o cadastro processual para excluir do polo passivo a empresa JCS Brasil Eletrodomésticos S.A., sucedida por Newell Brands Brasil Ltda., em razão da desistência homologada no item anterior.
3. PROSSIGA-SE o feito exclusivamente em relação à ré Tex Courier S.A. (Total Express).
4. AGUARDE-SE a realização da audiência de conciliação designada para o dia 30/07/2026.
Intimem-se. Cumpra-se.
