Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, sob o fundamento de inexistência de comprometimento do mínimo existencial da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a situação financeira da apelante se enquadra na definição legal de superendividamento, apta a ensejar a repactuação judicial das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O mínimo existencial foi fixado em R$600,00 (seiscentos reais) pelo Decreto nº 11.150/2022, parâmetro declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097. 5. No caso concreto, a apelante aufere renda líquida de R$5.982,20 (cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) e, após o pagamento de despesas essenciais, remanesce o valor de R$1.862,87 (mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), substancialmente superior ao mínimo existencial. 6. A situação dos autos revela desorganização financeira decorrente de contratações voluntárias sucessivas, e não impossibilidade manifesta de adimplemento com comprometimento da subsistência digna. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A caracterização do superendividamento exige a demonstração inequívoca de comprometimento do mínimo existencial, não configurada quando a renda remanescente após o pagamento das despesas essenciais é superior ao parâmetro objetivo estabelecido na regulamentação.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Resumo: O recurso discute se a autora é superendividada e pode repactuar dívidas. Os documentos mostram que ela é servidora pública com renda líquida de R$5.982,20 e que, após pagar despesas básicas, sobram R$1.862,87 por mês. A lei define superendividamento como a impossibilidade de pagar dívidas sem comprometer o mínimo existencial de R$600,00. O pedido foi negado porque a autora não está em situação de vulnerabilidade extrema. Com a decisão, as dívidas continuam nas condições originais.