Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 7003866-44.2024.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Exoneração, Investigação de Paternidade AUTOR: RONILSO MIRANDA, LINHA REI DAVI, KM 04 S/N ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412, ANA RITA COGO, OAB nº RO660 REU: MARIA VITORIA DE QUADROS MIRANDA ADVOGADO DO REU: AMANDA MENDES GARCIA, OAB nº SP9946 SENTENÇA I - RELATÓRIO RONILSO MIRANDA promoveu ação negatória de paternidade cumulada com exoneração de alimentos em face de MARIA VITORIA DE QUADROS MIRANDA. Informou que registrou Maria, contudo, diante de fundadas dúvidas quanto à paternidade biológica, buscou a realização de exame de DNA, a fim de confirmar a existência de vínculo genético. Requereu, ainda, a exoneração da obrigação alimentar. Audiência de conciliação infrutífera (ID 113556074). A parte requerida apresentou contestação com pedido de reconversão (ID 114646219). Apresentada resposta à reconvenção (ID 126786550). Decisão saneadora determinando a realização de exame de DNA. No ID 130228297, foi juntado o resultado do exame de DNA, o qual atestou ser o requerente o pai biológico da requerida. Manifestação do Ministério Público no ID 135549891. É o relato do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação negatória de paternidade com exoneração de alimentos. O art. 29 da Lei 6.015/73 estabelece que serão registrados no registro civil de pessoas naturais todos os nascimentos. Em caso de erro ou equívoco de relevância, existe a possibilidade de correção, obedecendo-se os comandos definidos no art. 109 da Lei 6.015/73: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicações de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido órgão do Ministério Público e os interessados no prazo de 05 dias.” O erro é um dos fundamentos para que se possa viabilizar a anulação de um ato jurídico, que no caso, é exatamente o reconhecimento da paternidade, fruto de erro essencial. No caso dos autos, extrai-se do contexto probatório que o autor realmente foi reconhecido como pai da requerente, não sendo induzido a erro para registrar a criança. Na verdade, o laudo de DNA é conclusivo quanto a reconhecer a paternidade do autor. Ademais, na inicial, o pedido do autor se resume ao afastamento da paternidade, caso fosse constatado pelo exame de DNA que não é o pai da requerida, o que não ocorreu, de modo que o não acolhimento da pretensão é medida que se impõe. Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Mantém-se hígida a obrigação alimentar fixada nos autos nº 7000199-84.2023.8.22.0008. Da reconvenção No caso em análise, a parte reconvinte fundamenta-se em alegado constrangimento e sofrimento psicológico vivenciado pela requerida, em razão da ação negatória de paternidade. Sustenta ainda, a ocorrência de abuso de direito por parte do autor. Contudo, não há nos autos elementos probatórios concretos que comprovem efetivo dano à esfera íntima da menor. O ajuizamento de ação negatória de paternidade constitui o exercício pelo réu de seu direito constitucional de ação. Conforme se depreende da inicial da ação negatória, o ajuizamento deu-se em razão do inconformismo do autor e de sua dúvida a respeito da paternidade. Embora a reconvinte argumente que tal iniciativa teria caráter meramente patrimonial ou desvinculado do melhor interesse da adolescente, não se extrai dos autos que o requerente tenha utilizado o processo de forma dolosa ou para expor a reconvinte a situação vexatória perante terceiros. Além disso, inexiste no processo qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que a ação atingiu a esfera íntima da personalidade da reconvinte de modo a ensejar reparação civil. Não há relatório psicológico, laudo ou documentação idônea atestando agravamento relevante do estado emocional, tampouco exposição em mídias ou manifestação pública a respeito do litígio. O aborrecimento narrado decorre do próprio âmbito judicial e não caracteriza, por si só, dano moral. Assim, entendo que o ajuizamento de ação judicial, por si só, não configura ofensa à honra ou à dignidade, salvo comprovado abuso de direito ou intenção de macular a imagem da parte. O art.186 do Código Civil prevê que a responsabilização pelo dano moral exige conduta ilícita, o efetivo dano e o nexo causal, requisitos esses que não restaram preenchidos na hipótese em exame. O processo judicial, em especial no âmbito do direito das famílias, é por vezes fonte de sofrimento, mas não se pode transformá-lo, sem outros elementos, em ensejo para responsabilização civil. Diante disso, ausentes a ilicitude e o efetivo abalo à dignidade, à imagem ou à honra da parte reconvinte, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, bem como o constante da RECONVENÇÃO. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e diante da sucumbência recíproca e da gratuidade deferida neste ato a ambas as partes, deixo de condená-las ao pagamento dos honorários advocatícios. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada automaticamente no PJe/DJe. Intimem-se. Transitada em julgado e adotadas as providências de praxe, arquivem-se. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Espigão d'Oeste/RO, quarta-feira, 15 de julho de 2026. Hugo Soares Bertuccini Juiz Substituto
