Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro. Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, 8º andar, sala 828, telefone: (69) 3309-7138. CEP: 76801-235, Porto Velho/RO. Processo n. 7004522-51.2026.8.22.0001 AUTOR: SONIA ORUE NOGUEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: MICHEL PONTES BESSA, OAB nº RO14763, RUAN PEDRO CUNHA BESSA, OAB nº RO9362 REU: JADISON BORGES DE AGUIAR, J B DE AGUIAR ACESSORIA REU SEM ADVOGADO(S) Sentença Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SONIA ORUE NOGUEIRA em face de JADISON BORGES DE AGUIAR e J B DE AGUIAR ACESSORIA. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a parte autora requereu a desistência da ação contra o requerido JADISON BORGES DE AGUIAR (ID 138917335). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o pedido de desistência da ação, requerido pela parte autora em face de JADISON BORGES DE AGUIAR. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em face do mencionado réu, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Apesar de devidamente citada (ID 133856266) e advertida de que deveria fazer-se presente em audiência de conciliação sob pena de confesso, a requerida J B DE AGUIAR ACESSORIA não compareceu à solenidade, tampouco apresentou defesa, razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Quanto aos efeitos da revelia, ressalta-se que não importam em procedência automática da inicial, posto que não são absolutos, cabendo ao juízo o exame das circunstâncias apresentadas nos autos hábeis a embasar a pretensão. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando eventual pleito de dilação probatória para juntada de novos documentos ou produção de prova oral, posto que a matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço. Narra a autora que, em 31 de outubro de 2024, entabulou com Jadison Borges de Aguiar contrato de parceria empresarial, no qual investiu R$ 20.000,00 com promessa de retorno mensal de 12,5% sobre o valor investido, equivalente a R$ 2.500,00 mensais. Os pagamento foram realizados em favor de ambos os requeridos (pessoa física e empresa) e ainda de terceiro. Além disso, relata ter realizado outros empréstimos e pagamentos, totalizando mais R$ 8.000,00. Alega, ao final, inadimplemento pelos réus. A pretensão do autor busca compelir a pessoa jurídica J B de Aguiar Acessoria ao adimplemento/devolução da quantia integral apontada na inicial, sob o argumento de ser ela responsável solidária pelas obrigações assumidas por seu sócio, Jadison Borges de Aguiar. Todavia, à luz do conjunto probatório, nota-se que o contrato de parceria empresarial (ID 131584179) indica como partes, exclusivamente a autora Sônia Orue Nogueira e o requerido Jadison Borges de Aguiar, sem qualquer assinatura, menção, vinculação, outorga de poderes ou referência à empresa JB de Aguiar Assessoria, nem tampouco à pessoa jurídica Master Assessoria mencionada na inicial. A relação obrigacional e de confiança estaria restrita às pessoas físicas signatárias, sem extensão à entidade corporativa ora ré. Não obstante a autora afirme que parte das transferências foi realizada, a pedido do réu, em nome da empresa e que esta teria sido utilizada como “chave pix”, não se colhe dos autos, nem mesmo em documentos como comprovantes de transferências, indício seguro do benefício direto vinculado ao contrato de ID 131584179, notadamente diante da inexistência de aval, intervenção, coobrigação ou solidariedade ajustada em contrato. Em âmbito dos Juizados Especiais, compete a parte autora demonstrar, de forma clara, o liame obrigacional e a pertinência subjetiva do réu chamado à lide. Não havendo prova objetiva de coobrigação, tampouco demonstração de confusão patrimonial, desvio de finalidade, atuação fraudulenta ou simulação, descabe impor à sociedade empresária responsabilidade por obrigações presumidamente assumidas exclusivamente por suposto sócio. De todo modo, no inteiro teor do contrato de ID 131584179 não consta qualquer assinatura, sejam das pessoas físicas ou da empresa. A assinatura existente consta de uma página avulsa no ID 131584178 e ainda, apenas de Jadison Borges de Aguiar. As transferências de ID 131584157, totalizam valor superior ao indicado na inicial e no próprio termo de ID 131584179, ultrapassando até mesmo a quantia indicada como ‘empréstimo’. Entre os beneficiários (ID 131584157 – p. 4) há terceiro que não compõe o polo passivo da demanda. Acrescente-se que os comprovantes de transferência bancária embora demonstrem a realização de movimentações financeiras, verifica-se que os depósitos foram efetuados, ora pela autora, ora por seu esposo, e destinados tanto à conta de pessoa física quanto à conta da pessoa jurídica. Tais documentos, isoladamente considerados, apenas comprovam a circulação de valores, não sendo suficientes para estabelecer a causa jurídica de cada transferência nem para vincular a pessoa jurídica demandada às obrigações cuja cobrança ora se pretende. Ressalte-se que não consta nos autos a íntegra dos alegados diálogos mantidos com Jadison, estando acostados apenas trechos de áudios anexados à petição inicial. Referidos registros, por sua parcialidade e ausência de contexto completo, não podem ser analisados isoladamente ou tomados como prova inequívoca dos fatos narrados. Cumpre ressaltar que a procedência de uma ação condenatória exige a demonstração segura da relação jurídica invocada, não sendo possível suprir lacunas probatórias por presunções, ainda que a parte ré permaneça revel. A revelia não afasta o dever do julgador de verificar a suficiência da prova produzida, tampouco exonera a parte autora do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Diante do exposto, não resta outra solução senão julgar improcedente o pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto: I) JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial em face da parte requerida J B DE AGUIAR ACESSORIA, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/15. II) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o pedido de desistência da ação, requerido pela parte autora em face de JADISON BORGES DE AGUIAR, julgando contra si, extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Devendo a CPE excluir seu nome do polo passivo. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo o pagamento nem o requerimento do credor para o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias. E no ato da interposição do recurso, o/a recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Serve cópia como comunicação. Porto Velho, 15 de julho de 2026 . José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000
