Ementa
TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que julgou improcedente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado pela parte exequente, determinando o prosseguimento da execução. 2. O recorrente sustentou que a executada estaria utilizando pessoas jurídicas para ocultação patrimonial e frustrar a satisfação do crédito exequendo, requerendo a inclusão das empresas indicadas no polo passivo da execução. 3. Em contrarrazões, a parte recorrida suscitou impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e pugnou pela manutenção da decisão, ao argumento de inexistência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça ao recorrente; e (ii) saber se é cabível recurso inominado contra decisão que rejeita incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica no curso do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deve ser rejeitada, pois o recorrente apresentou documentação apta a demonstrar sua hipossuficiência financeira. 6. A decisão recorrida rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou o prosseguimento da execução, sem extinguir o cumprimento de sentença ou encerrar a atividade jurisdicional. 7. O pronunciamento judicial possui natureza interlocutória, ainda que tenha sido cadastrado no sistema processual sob a denominação de sentença. 8. Nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/1995, o recurso inominado é cabível apenas contra sentença, não sendo admitido para impugnar decisões interlocutórias proferidas no curso do procedimento. 9. O cumprimento de sentença permanece em andamento, sendo possível à parte exequente requerer outras medidas destinadas à satisfação do crédito, circunstância que afasta o caráter terminativo da decisão recorrida. 10. A inadequação da via recursal impede o conhecimento do recurso, em observância ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso inominado a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica no curso do cumprimento de sentença possui natureza interlocutória quando não extingue a execução nem encerra a atividade jurisdicional. 2. O recurso inominado não é cabível contra decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/1995. 3. A inadequação da via recursal impede o conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 41 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado nº 7000746-80.2021.8.22.0013, Rel. Juiz de Direito Enio Salvador Vaz, publ. 25.03.2026.