Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Competência Geral e Infância e Juventude de Laranjal do Jari Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 E-mail: [email protected] IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6003863-03.2025.8.03.0008 (PJe) Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Incidência: [Infraestrutura] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em face do ESTADO DO AMAPÁ. Narra o autor (ID 24298695) que apura, desde 2023, no Procedimento Extrajudicial nº 0000257-29.2023.9.04.0008, a precariedade da estrutura física da Escola Estadual Prof.ª Sônia Henriques Barreto, em Laranjal do Jari, sujeita a alagamentos recorrentes, com goteiras, vala a céu aberto, água acumulada nos corredores e suspensão de aulas, sem que o requerido, reiteradamente oficiado, adotasse providências efetivas. Pediu a condenação do Estado a iniciar, em até 60 (sessenta) dias, obras de reparo e reforma suficientes para que os alunos aguardem a construção de novo prédio e a apresentar, em até 30 (trinta) dias, Estudo Técnico Preliminar para a construção da nova sede, com os elementos necessários ao início das obras em tempo a ser estipulado pelo Juízo, sob pena de multa diária, a ser suportada também pessoalmente pelo gestor, e de bloqueio de valores em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias. Instruiu a inicial com os autos do procedimento extrajudicial (ID 24299458). Declinada a competência pela 1ª Vara da Comarca (ID 24358412), o requerido foi intimado a se manifestar sobre o pedido liminar e quedou-se inerte (ID 25990408). A tutela de urgência foi deferida (ID 27416320), e o Estado foi citado e intimado (ID 27453770), deixando transcorrer em branco o prazo para contestação. O Ministério Público noticiou o descumprimento da liminar e requereu medidas coercitivas (ID 29415787). Acolhida a cota ministerial (ID 30060377), o Procurador-Geral do Estado foi intimado pessoalmente, em 20/08/2026, para comprovar o cumprimento da obrigação em 5 (cinco) dias (certidão do oficial de justiça, ID 32142119). O requerido limitou-se a pedir dilação de prazo, informando ter oficiado às Secretarias de Estado da Educação e da Infraestrutura (ID 30991828). É o relatório. Fundamento e DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA REVELIA O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A controvérsia é essencialmente documental, e os documentos que instruem a inicial, em boa parte produzidos pelo próprio requerido, bastam ao exame do mérito, sem necessidade de outras provas. Citado (ID 27453770), o Estado do Amapá não apresentou contestação, e o prazo para fazê-lo, ainda que computado em dobro (art. 183 do CPC), há muito se esgotou. Por versar a demanda sobre direitos indisponíveis, a revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos (art. 345, II, do CPC), de modo que o julgamento se apoia na prova documental, e não no art. 355, II, do CPC. A legitimidade do Ministério Público decorre dos arts. 129, III, da Constituição Federal e 201, V, do ECA. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. DA OMISSÃO ESTATAL E DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM CONDIÇÕES SEGURAS A educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205 da Constituição Federal), assegurado à criança e ao adolescente com absoluta prioridade (art. 227 da Constituição Federal; arts. 4º e 53 do ECA). O dever estatal não se esgota na oferta da vaga: compreende padrões mínimos de qualidade de ensino, incluídos os insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem (art. 4º, IX, da Lei nº 9.394/96), entre os quais, evidentemente, um prédio escolar seguro e em condições de uso. A oferta irregular do ensino obrigatório importa responsabilidade da autoridade competente (art. 208, § 2º, da Constituição Federal) e autoriza a tutela jurisdicional específica (arts. 208, I, e 213 do ECA). No caso, a omissão está comprovada por documentos do próprio requerido. O Relatório de Vistoria Técnica da Coordenadoria de Rede Física da Secretaria de Estado da Educação, de junho de 2023, constatou o alagamento dos corredores e a obstrução do sistema de drenagem e concluiu pela necessidade de serviços de reparação para garantir a segurança dos usuários (ID 24299458, págs. 35/48). Em março de 2024, a direção da escola informou novos alagamentos no período chuvoso, diante da insuficiência dos recursos de manutenção (ID 24299458, pág. 82). Em dezembro de 2024, a própria Secretaria reconheceu que o sistema de canaletas não suporta o volume das chuvas, cogitou a reconstrução da escola em outro terreno e comprometeu-se a executar medidas atenuantes a partir do exercício de 2025 (ID 24299458, págs. 124/126). O relatório fotográfico do Ministério Público, de outubro de 2025, demonstra que o quadro persiste (ID 24299458, págs. 146/150). A unidade atende 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) alunos (ID 24299458, pág. 29). A intervenção judicial não ofende a separação de Poderes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 698 da repercussão geral (RE 684.612/RJ), assentou que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes, e que a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. É precisamente o que se tem aqui. A deficiência do serviço é grave e reconhecida pelo próprio requerido, que há mais de três anos deixa de cumprir dever constitucional cuja existência não contesta. E a tutela pleiteada não substitui a escolha administrativa: combina uma finalidade imediata — fazer cessar os alagamentos ou, não sendo isso possível, retirar a comunidade escolar do risco — com a exigência de que a própria Administração apresente o plano técnico da nova sede, preservada sua margem de decisão quanto aos meios. Tampouco há reserva do possível a considerar: o requerido não a alegou nem demonstrou qualquer impossibilidade orçamentária, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Os pedidos procedem integralmente. DA TUTELA ESPECÍFICA E DAS MEDIDAS DE EFETIVAÇÃO Confirma-se e amplia-se a tutela de urgência (ID 27416320). Como os prazos então fixados se esgotaram sem cumprimento, as obrigações serão renovadas com prazos contados da intimação pessoal desta sentença, mantida a alternativa da interdição com realocação dos alunos, que preserva a continuidade das atividades letivas sem expor a comunidade escolar ao risco. Quanto ao início das obras da nova sede, o autor pediu que o tempo fosse estipulado pelo Juízo. A fixação de data, neste momento, seria arbitrária, porque dependeria de elementos — terreno, projeto, custo e procedimento de contratação — que o próprio Estudo Técnico Preliminar deverá fornecer. Em consonância com o Tema 698 do STF, cabe à Administração apresentar o plano e ao Juízo controlá-lo. O Estudo virá acompanhado de cronograma, sobre o qual se manifestará o Ministério Público, e o Juízo, ao homologá-lo, com as adequações que se mostrarem necessárias, fixará o prazo para o início das obras, sujeito às mesmas medidas de efetivação. A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, mostrou-se insuficiente. Seu teto já foi atingido mesmo que contada da intimação pessoal do Procurador-Geral do Estado (Súmula 410 do STJ), e a medida perdeu força coercitiva. Impõe-se sua majoração (art. 537, § 1º, I, do CPC; art. 213, § 2º, do ECA), com incidência autônoma sobre cada uma das duas obrigações, estendendo-se, assim, também à de apresentar o Estudo Técnico Preliminar, até então desprovida de meio coercitivo próprio. A decisão que comina astreintes não preclui (STJ, Tema 706), mas a modificação alcança apenas a multa vincenda, preservado o valor vencido (STJ, Corte Especial, EAREsp 1.479.019-SP, julgado em 7/5/2025). As multas, vencidas e vincendas, são devidas desde o dia em que se configurou o descumprimento, mas somente serão exigíveis após o trânsito em julgado desta sentença (art. 213, § 3º, do ECA), regra especial que prevalece, no ponto, sobre o cumprimento provisório previsto no art. 537, § 3º, do CPC. O autor requereu, ainda, que a multa fosse suportada pessoalmente pelo gestor. O pedido não comporta acolhimento. A multa cominatória é medida de apoio à efetivação da tutela, cuja escolha cabe ao juiz, que deve eleger as mais adequadas ao caso (arts. 536, § 1º, e 537 do CPC); não integra o objeto litigioso, razão pela qual sua conformação não afeta a procedência integral dos pedidos. Além disso, o agente público não integra a relação processual, não foi citado nem exerceu contraditório, e não pode ser atingido por multa cominatória imposta em processo do qual não é parte (art. 5º, LV, da Constituição Federal; art. 506 do CPC). A multa recai, portanto, sobre o ente requerido, sem prejuízo da responsabilização pessoal dos agentes que, regularmente cientificados, deixarem de cumprir a ordem (art. 536, § 3º, do CPC). Persistindo a omissão, fica autorizado o bloqueio de valores do Estado em montante suficiente para os serviços emergenciais, condicionado à prévia quantificação do custo em base técnica e à posterior prestação de contas. Por se tratar de tutela de urgência confirmada e ampliada na sentença, as obrigações, os prazos e as medidas de efetivação ora fixados produzem efeitos imediatos, independentemente do reexame necessário e de eventual apelação (art. 1.012, § 1º, V, do CPC). Solução diversa manteria em vigor, até o pronunciamento do Tribunal, apenas a liminar originária, cuja multa já se esgotou, e esvaziaria a utilidade do provimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e, confirmando e ampliando a tutela de urgência de ID 27416320, CONDENO o ESTADO DO AMAPÁ às seguintes obrigações de fazer, com prazos contados da intimação pessoal desta sentença: a) iniciar, em 30 (trinta) dias, as obras de reparo e reforma da estrutura física da Escola Estadual Prof.ª Sônia Henriques Barreto suficientes para impedir novos alagamentos e a deterioração do patrimônio até a construção do novo prédio, ou, não sendo possível, interditar o prédio, com a realocação de alunos e professores em outras unidades que assegurem a continuidade das atividades letivas, até a conclusão das obras; b) apresentar, em 30 (trinta) dias, Estudo Técnico Preliminar com o plano de ação para a construção do novo prédio da escola, contendo os elementos técnicos necessários e suficientes ao início das obras e o respectivo cronograma, sobre o qual se manifestará o Ministério Público, cabendo ao Juízo, ao homologá-lo, fixar o prazo para o início das obras da nova sede. Para o descumprimento de cada uma das obrigações dos itens "a" e "b", fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser suportada pelo ESTADO DO AMAPÁ, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por obrigação, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal do Jari (art. 214 do ECA), sem prejuízo dos valores já vencidos sob a multa fixada na decisão de ID 27416320. As multas são devidas desde o dia em que se configurar o descumprimento, mas somente serão exigíveis após o trânsito em julgado (art. 213, § 3º, do ECA). Descumprida a obrigação do item "a", fica autorizado, a requerimento do Ministério Público instruído com estimativa técnica de custo, o bloqueio de valores do requerido em montante suficiente para a execução dos serviços emergenciais, mediante posterior prestação de contas (art. 536, § 1º, do CPC). Intimem-se pessoalmente o Procurador-Geral do Estado e, por carta precatória, a Secretária de Estado da Educação e o Secretário de Estado da Infraestrutura, para ciência e cumprimento, advertidos de que o descumprimento poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC), sem prejuízo das sanções do art. 536, § 3º, do CPC. Esta sentença produz efeitos imediatos quanto às obrigações de fazer, aos prazos e às medidas de efetivação ora fixados, por confirmar e ampliar a tutela de urgência de ID 27416320 (art. 1.012, § 1º, V, do CPC). Sem custas, por se tratar de ação de competência da Justiça da Infância e da Juventude (art. 141, § 2º, do ECA), e sem honorários advocatícios, cuja percepção é vedada ao Ministério Público (art. 128, § 5º, II, "a", da Constituição Federal). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC; Súmula 490 do STJ). Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Ciência ao Ministério Público. Sentença publicada em sistema, dispensado o registro. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura digital. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz de Direito
