Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004421-94.2025.4.05.8305 RECORRENTE: MARIA JOSE DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CIBELLY PEREIRA LIMA - PE50624-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. ALÍQUOTA DE 5%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADÚNICO. TEMA 181 DA TNU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EXAME DOS DEMAIS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. TEMA 208 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES DE LIMPEZA E ASSEPSIA EM ESTABELECIMENTO DE DIAGNÓSTICO. TEMAS 205 E 211 DA TNU. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE ATÉ 12/11/2019. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PELO FATOR 1,20. EC Nº 103/2019. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por entender que não ficou comprovada a prévia inscrição da recorrente no CadÚnico relativamente aos períodos de recolhimento na condição de segurada facultativa de baixa renda, apesar das determinações de juntada do extrato detalhado do cadastro. A recorrente sustenta que, ainda que desconsideradas as contribuições vertidas como segurada facultativa de baixa renda, os demais períodos contributivos seriam suficientes para a concessão da aposentadoria postulada. Alega que a sentença se concentrou na controvérsia relativa às contribuições de 5%, sem examinar o restante do acervo contributivo e os períodos de atividade especial. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício desde a DER, ou mediante sua reafirmação para momento posterior em que implementados os requisitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação da inscrição prévia no CadÚnico impede o exame dos demais períodos contributivos e conduz à extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) saber se os períodos laborados junto à SAPORE S.A. e ao Instituto de Diagnóstico José Rocha podem ser reconhecidos como especiais; e (iii) saber se, considerados os períodos comuns e o tempo especial convertido, a parte autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A prévia inscrição no CadÚnico constitui requisito essencial para a validação das contribuições previdenciárias recolhidas na alíquota de 5%, conforme a tese firmada pela TNU no Tema 181. A ausência de inscrição prévia impede, por si só, o aproveitamento dessas competências para a formação do direito ao benefício, ressalvada a possibilidade de regularização na forma da legislação aplicável. A impossibilidade de aproveitamento das contribuições vertidas como segurada facultativa de baixa renda não autoriza, contudo, a extinção do processo quando existem outros períodos contributivos e elementos probatórios suficientes para a análise do direito postulado. O Tema 629 do STJ admite a extinção sem resolução do mérito diante da ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir a pretensão. A hipótese não se verifica quando há documentação previdenciária suficiente para o exame dos períodos contributivos e dos intervalos cuja especialidade foi alegada. Os períodos contributivos regularmente registrados no CNIS da parte autora devem ser considerados para a aferição do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, independentemente da possibilidade de aproveitamento das contribuições recolhidas à alíquota de 5%. O período laborado junto à SAPORE S.A., entre 2004 e 2008, não pode ser reconhecido como especial com fundamento exclusivo no PPP de id. 27681960. O intervalo é posterior a 05/03/1997 e exige comprovação das condições ambientais por documentação técnica adequada. Conforme o Tema 208 da TNU, nos períodos em que o preenchimento do PPP depende de informações extraídas de LTCAT, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. A ausência dessa indicação pode ser suprida por LTCAT ou elemento técnico equivalente, observados os requisitos estabelecidos na tese. No PPP referente ao vínculo com a SAPORE S.A., a indicação do responsável pelos registros ambientais somente se inicia em 2015, embora o período trabalhado pela segurada corresponda aos anos de 2004 a 2008. Ausente responsável técnico para o intervalo controvertido, não há elemento técnico apto a demonstrar as condições ambientais de trabalho. O período deve ser computado como tempo comum. O período laborado junto ao Instituto de Diagnóstico José Rocha, na função de serviços gerais, deve ser reconhecido como especial. O PPP de id. 27681961 registra atividades de limpeza e assepsia de salas e banheiros, com exposição a vírus, fungos e bactérias, e indica responsável pelos registros ambientais durante o período retratado. O Tema 205 da TNU estabelece que o rol de atividades constantes dos decretos regulamentares não é exaustivo para o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes biológicos. Exige-se a comprovação concreta de risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, em intensidade superior à ordinariamente existente, considerada a natureza das atividades desempenhadas. O Tema 211 da TNU estabelece que a caracterização da especialidade por agentes biológicos exige probabilidade de exposição ocupacional, aferida segundo a profissiografia e o caráter indissociável do risco em relação à prestação do serviço. Não é necessário tempo mínimo de exposição durante a jornada. As atividades de limpeza e assepsia realizadas em estabelecimento destinado à prestação de serviços de diagnóstico, em contato com ambientes potencialmente contaminados, revelam risco ocupacional concreto de exposição a agentes biológicos. A exposição integra as próprias tarefas desempenhadas pela segurada e não possui caráter meramente eventual ou fortuito. A habitualidade e a permanência, para fins de caracterização da especialidade por agentes biológicos, não exigem exposição contínua durante todos os minutos da jornada. É suficiente a inserção habitual da trabalhadora em ambiente e atividades nos quais o contato com o agente nocivo seja inerente à prestação do serviço, conforme a orientação do Tema 211 da TNU. Não há demonstração, no PPP analisado, de que os equipamentos de proteção individual eventualmente fornecidos fossem capazes de neutralizar integralmente os agentes biológicos aos quais a autora estava exposta. Deve ser reconhecida a especialidade do período laborado junto ao Instituto de Diagnóstico José Rocha até 12/11/2019. A EC nº 103/2019 vedou a conversão de tempo especial em comum relativamente ao labor prestado após sua entrada em vigor. O período especial anterior à vigência da emenda pode ser convertido em tempo comum pelo fator 1,20, com o acréscimo correspondente à contagem previdenciária. A parte autora possui, independentemente das contribuições vertidas como segurada facultativa de baixa renda, tempo comum de 32 anos, 6 meses e 9 dias, 94 pontos e 387 meses de carência em 11/10/2024. Também preenche os requisitos previstos nos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC nº 103/2019 para a aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO Recurso da parte autora parcialmente provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, reconhecer como comum o período laborado junto à SAPORE S.A., entre 2004 e 2008, afastada sua conversão em tempo especial, e reconhecer como especial o período laborado junto ao Instituto de Diagnóstico José Rocha até 12/11/2019, com conversão em tempo comum pelo fator 1,20. O INSS deve conceder à recorrente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 11/10/2024. Os valores em atraso devem ser acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos do CJF. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004421-94.2025.4.05.8305 RECORRENTE: MARIA JOSE DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CIBELLY PEREIRA LIMA - PE50624-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)