Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a devolução simples dos valores cobrados em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há cinco questões em discussão: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios; (iii) a descaracterização da mora; (iv) a compensação e a repetição de valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os contratos celebrados entre tomadores de crédito e instituições financeiras configuram relação de consumo, sendo aplicável o CDC, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza a revisão judicial de cláusulas abusivas.
2. A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito, sem que a instituição financeira tenha apresentado justificativa objetiva para a discrepância, caracterizando onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
3. Reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos.
4. A compensação dos valores pagos a maior é cabível em relação às parcelas vencidas e inadimplidas, vedada quanto às vincendas, nos termos do art. 369 do Código Civil; ausente prova inequívoca de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.