Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENCHENTE MAIO 2024. PROVA DA RESIDÊNCIA. FATURA DE ENERGIA QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DOMICÍLIO ALEGADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de comprovação do alagamento na residência dos autores, impedindo o prosseguimento da ação de indenização por danos causados por inundações.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados são suficientes para comprovar o alagamento na residência dos autores e se a extinção do feito foi adequada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A extinção do processo, sem a devida instrução probatória, violou o direito à prova e à inafastabilidade da jurisdição, especialmente em relação à autora que apresentou fatura de energia elétrica como comprovação de residência.
4. A sentença foi desconstituída para permitir a instrução probatória, garantindo o direito de defesa e a comprovação dos fatos alegados pela autora Maria que apresentou prova mínima de residência.
5. Mantida a extinção da petição inicial em relação aos demais autores, por ausência de prova suficiente de residência.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso inominado parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por ausência de prova do fato constitutivo deve ser revista quando há elementos mínimos que justifiquem a instrução probatória.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CF/1988, art. 5º, XXXV.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de julho de 2026.