Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Giruá contra acórdão que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, alegando omissão quanto aos princípios da legalidade e autonomia municipal, além da ausência de prova pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação para o reconhecimento do adicional de insalubridade e a necessidade de prova pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O acórdão embargado não apresenta omissões, pois fundamentou adequadamente a decisão com base na legislação municipal que ampara o pagamento do adicional de insalubridade e comprovou o inadimplemento da verba.
4. A pretensão do embargante de rediscutir a matéria decidida não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à modificação do julgado.
5. Para fins de prequestionamento, a ausência de menção expressa a princípios e regras não implica vício, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos de declaração desacolhidos.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 9.099/95, art. 48.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de julho de 2026.