Ementa
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RELATIVIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Veranópolis contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de auto de infração ambiental, n.º 00077/2021, e do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) n.º 007/2022, com base em prova pericial que afastou a presunção de legitimidade do ato administrativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na validade do auto de infração ambiental e do TCA, considerando a presunção de legitimidade do ato administrativo e a prova pericial que demonstrou a inadequação da metodologia utilizada pela fiscalização para aferir a declividade e o estágio sucessional da vegetação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa e foi afastada pela robusta prova pericial produzida em juízo, que demonstrou a inadequação da metodologia de fiscalização.
4. O laudo pericial comprovou que a área não possuía declividade superior a 45 graus, descaracterizando sua classificação como Área de Preservação Permanente (APP) por esse critério.
5. A metodologia de fiscalização, baseada em observação visual, foi considerada inadequada para aferir a declividade e o estágio sucessional da vegetação.
6. A nulidade do auto de infração estende-se ao TCA, por ser ato acessório, e a condenação ao ressarcimento dos honorários periciais não viola o art. 55 da Lei n. 9.099/95, que trata exclusivamente das custas.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade do ato administrativo pode ser afastada por prova pericial robusta que demonstre a inadequação da metodologia de fiscalização utilizada para a autuação ambiental.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, inc. I; Lei n. 9.099/95, art. 55.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de julho de 2026.