Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LABOR RURAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação ordinária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo períodos de trabalho, acrescendo tempo de contribuição e limitando a multa (*astreintes*) a R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram: o INSS buscando a redução das *astreintes*, e a parte autora alegando cerceamento de defesa quanto ao labor rural e especial, e interesse de agir na reafirmação da DER.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal para comprovação de labor rural em idade inferior a 12 anos; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de perícia técnica para comprovação de labor especial; e (iii) a proporcionalidade da multa (*astreintes*) fixada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A demanda previdenciária não se enquadra nas hipóteses de remessa necessária, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC, e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.081, que dispensa a remessa quando o valor da condenação pode ser estimado e não excede o limite legal.
4. A preliminar de cerceamento de defesa quanto ao labor especial é rejeitada, pois a documentação nos autos é suficiente para o julgamento, tornando desnecessária a perícia, conforme o art. 464, § 1º, II, do CPC, e o art. 370, p.u., do CPC, que permite o indeferimento de diligências inúteis.
5. A preliminar de cerceamento de defesa em relação ao labor rural é acolhida, pois o indeferimento da prova testemunhal, essencial para comprovar o trabalho rural desde a infância e a indispensabilidade do labor da criança para a subsistência familiar, contraria o IRDR 17 e a jurisprudência do TRF4.
6. O pedido de interesse de agir quanto à reafirmação da DER e o mérito do recurso do INSS, que buscava a redução das *astreintes*, restam prejudicados em virtude da anulação da sentença e reabertura da instrução processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que a instrução probatória seja reaberta, permitindo a produção da prova testemunhal relativamente ao tempo rural e, consequentemente, a prolação de uma nova sentença. Prejudicado o exame do mérito do recurso da parte autora e do INSS.
Tese de julgamento: 8. O indeferimento da produção de prova testemunhal para comprovação de labor rural em idade inferior a 12 anos, havendo início de prova material, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução.