Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL NA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível apenas para restabelecer a gratuidade da justiça, mantendo o indeferimento do reconhecimento de tempo de serviço urbano e a multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto ao cerceamento de defesa, à boa-fé do autor e às regras de custeio previdenciário; e (ii) saber se é cabível a correção, de ofício, de erro material relativo à majoração de honorários advocatícios recursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando para a mera rediscussão de matéria já julgada.
4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, explicitando que a sentença trabalhista homologatória de acordo, sem produção de provas, não constitui início de prova material para fins previdenciários, nos termos do Tema 1.188 do STJ.
5. A condição de administrador de fato em empresa familiar, demonstrada por sentenças penais por sonegação fiscal, afasta a subordinação hierárquica exigida pelo art. 3º da CLT, inviabilizando o reconhecimento do vínculo de emprego.
6. A condenação por litigância de má-fé foi mantida devido ao comportamento processual contraditório do autor, que alterou a verdade dos fatos ao se declarar empregado subordinado, omitindo sua real condição de administrador de fato.
7. Constatado erro material no acórdão que majorou os honorários advocatícios recursais apesar do parcial provimento da apelação, impõe-se a correção de ofício para afastar a majoração, em cumprimento ao Tema 1.059 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração rejeitados, com correção de erro material de ofício.
Tese de julgamento: 9. Os embargos de declaração não são via adequada para a rediscussão de matéria decidida quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, sendo cabível a correção de ofício de erro material na fixação de honorários recursais em desacordo com o Tema 1.059 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.022 e 1.025; CLT, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1.188; TRF4, AC 5008869-24.2019.4.04.9999, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 28.07.2020.