Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de apelação, sob a alegação de omissão quanto ao direito à reafirmação da DER para 17/11/2019, com cômputo de período posterior ao ajuizamento da ação, com base no Tema 995 do STJ e no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao preenchimento dos requisitos para a reafirmação da DER e se é cabível a rediscussão do mérito da causa por meio de embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, vícios que não foram demonstrados no caso.
4. O acórdão embargado expressamente remeteu a aferição dos requisitos e o cálculo do benefício mais vantajoso para a fase de liquidação de sentença, inclusive quanto à reafirmação da DER.
5. A definição imediata sobre o preenchimento dos requisitos da regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 demanda análise fática reservada à fase de liquidação.
6. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo com a decisão adotada pelo colegiado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 8. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão do mérito ou para antecipar exames fáticos reservados à fase de liquidação de sentença.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; EC nº 103/2019, art. 17.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995.