Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0815926-27.2024.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face do EWERTON RODRIGUES DE ARAUJO e ANTONIO ROBSON DE FREITAS, ambos devidamente qualificados, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento da quantia de R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais), referente aos danos materiais causados à viatura oficial em decorrência de colisão de trânsito. Anexou instrumento procuratório e documentos. Apresentação de contestação pelo réu Antonio Robson de Freitas no Id n. 148212473. Embora devidamente citado (Id n. 170307509), o demandando Ewerton Rodrigues de Araújo não apresentou contestação (Id n. 187224382). Foi oportunizada às partes a produção de provas adicionais. A parte demandante manifestou-se pela não produção de provas complementares (Id n. 191349091), enquanto a parte demandada permaneceu silente, não apresentando qualquer manifestação. É o que importa relatar. Decido. 2. DAS RAZÕES DE DECIDIR 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.2. DA REVELIA Verifica-se que o réu Ewerton Rodrigues de Araújo, embora devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos, circunstância que o torna revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Todavia, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato quando houver pluralidade de réus e ao menos um deles tiver apresentado contestação, como ocorre no caso dos autos, em que o corréu Antônio Robson de Freitas apresentou defesa tempestiva. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Assim, embora configurada a revelia de Ewerton Rodrigues de Araújo, seus efeitos materiais não incidem automaticamente, devendo as alegações iniciais ser analisadas em conjunto com o acervo probatório produzido nos autos. 2.3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré confunde-se com o mérito da demanda, uma vez que sua análise depende do exame da relação jurídica material controvertida. Dessa forma, sua apreciação será realizada em conjunto com o mérito da causa. 2.4. DO CERNE DA CONTROVÉRSIA A controvérsia dos autos consiste em verificar a responsabilidade civil dos demandados pelos danos materiais causados à viatura oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 07/02/2024, na BR-101, Km 98, no município de Natal/RN. Conforme narrado na petição inicial, a viatura oficial trafegava regularmente pela rodovia quando o veículo que seguia à sua frente realizou frenagem brusca, levando sua condutora a frear para evitar a colisão. Ocorre que o veículo conduzido pelo primeiro requerido, que trafegava logo atrás, não manteve à distância de segurança necessária, vindo a colidir na traseira da viatura e ocasionando os danos materiais objeto da presente demanda. Para tanto, cumpre analisar se restaram comprovados a conduta culposa do condutor, o dano, o nexo de causalidade e, ainda, a responsabilidade solidária do proprietário do veículo envolvido no sinistro, diante das alegações deduzidas em contestação. 2.5. DO MÉRITO 2.5.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTES DE TRÂNSITO A responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito encontra embasamento nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, impondo àquele que, por ação ou omissão culposa, causar dano a outrem o dever de repará-lo integralmente. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para a configuração do dever de indenizar, exige-se a presença da conduta ilícita, da culpa, do dano e do nexo de causalidade. Demonstrados esses pressupostos, nasce para o causador do evento danoso a obrigação de ressarcir os prejuízos suportados pela vítima. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em apreço, restou comprovado que o primeiro requerido colidiu na traseira da viatura oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte por não manter distância de segurança em relação ao veículo que seguia à sua frente, em afronta ao art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Tal conduta caracteriza infração ao art. 192 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, considerando a velocidade, as condições da via, do veículo e as circunstâncias do trânsito, justamente para prevenir acidentes decorrentes de frenagens ou manobras inesperadas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira do veículo que segue à sua frente, cabendo-lhe demonstrar a ocorrência de fato excepcional capaz de afastar sua responsabilidade. Nesse sentido, o STJ assentou que "culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o ônus da prova, cabendo a ele demonstrar fato apto a afastar sua culpa" (REsp 198.196/RJ). Tal orientação permanece sendo reiteradamente aplicada pela Corte Superior. No presente caso, inexiste qualquer elemento probatório apto a afastar essa presunção. Ao contrário, o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito (Id n. 125554533), elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, concluiu que o fator determinante do sinistro foi a ausência de distância de segurança mantida pelo primeiro requerido, circunstância que evidencia sua imprudência e estabelece o nexo causal entre sua conduta e os danos experimentados pela Administração Pública. “Conclusão: Diante dos fatos, conforme constatado em perícia no local do acidente, conclui-se que o V2 não respeitou uma distância de segurança mínima do veículo que seguia a sua frente (V1), ficando claro que o fato determinante da colisão traseira foi ausência de distância de segurança de V2.” Diante desse contexto, restam plenamente demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta culposa do primeiro requerido, consubstanciada na inobservância do dever de manter distância de segurança; o dano material suportado pela Administração Pública, decorrente das avarias causadas à viatura oficial; e o nexo de causalidade entre a conduta do condutor e o prejuízo experimentado pelo Estado, evidenciado pelo Laudo Pericial de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal. Assim, configurado o ato ilícito e o consequente dever de indenizar, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do primeiro requerido pelos danos decorrentes do acidente, sem prejuízo da análise da responsabilidade solidária do proprietário do veículo, a ser examinada na sequência. 2.5.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O réu Antônio Robson de Freitas sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que, embora ainda constasse como proprietário do veículo perante o DETRAN, teria alienado o automóvel em abril de 2023, com a entrega da posse e da documentação ao adquirente, o qual não promoveu a transferência e, posteriormente, revendeu o bem a terceiro, inexistindo qualquer vínculo com o condutor envolvido no acidente. De fato, a jurisprudência pátria e o entendimento consolidado dos tribunais superiores reconhecem que, em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, sendo o registro no DETRAN mera presunção administrativa de propriedade, passível de ser afastada por prova em contrário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação de que a ausência de transferência formal do veículo não implica, por si só, responsabilidade civil do antigo proprietário quando comprovada a alienação anterior ao evento danoso, prevalecendo a efetiva tradição do bem (REsp nº 2.106.289/TO, Súmula 132 do STJ). RECURSO ESPECIAL Nº 2106289 - TO (2023/0389960-0) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VÉCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATO PRATICADO POR TERCEIRO. VENDA EFETIVADA ANTES DO ACIDENTE. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA DA VENDA CORROBORADA COM OUTROS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Devidamente comprovado dos autos que o requerido alienou o veículo, que supostamente causou o acidente automobilístico noticiado, em data anterior à colisão, sendo certo que a ausência de registro da transferência do automóvel junto à repartição de trânsito não implica na responsabilidade do antigo proprietário pelos danos causados pelo adquirente (Súmula 132 do E. STJ), eis que a transferência do bem móvel opera-se pela simples tradição. [...] No caso concreto, entretanto, verifica-se que o réu não trouxe aos autos conjunto probatório mínimo e suficiente capaz de corroborar de forma segura as alegações de alienação do veículo em momento anterior ao acidente, tampouco comprovou, de maneira idônea, a efetiva tradição do bem ou a transferência da posse a terceiro. Assim, diante da ausência de elementos que comprovem suas alegações, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Nessa linha, conforme o Superior Tribunal de Justiça, “o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso” (AgInt no REsp 1.815.476/RS). Assim, ainda que o veículo estivesse sendo conduzido por terceiro no momento do evento danoso, subsiste a responsabilidade do proprietário registral, afastando-se a alegação de exclusão de responsabilidade com base na mera ausência de condução direta do automóvel. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reconhecido a responsabilidade solidária entre proprietário e condutor do veículo em acidentes de trânsito, sobretudo quando não comprovada a efetiva transferência da propriedade à época do fato: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PRELIMINARES: DESERÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NA DATA DO EVENTO DANOSO. VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO. PRECEDENTES DA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800007-19.2020.8.20.5112, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 13/05/2024). No caso concreto, o conjunto probatório indica que o veículo envolvido no acidente estava sob a condução do corréu Ewerton Rodrigues de Araújo, o qual deu causa à colisão, conforme Laudo Pericial de Acidente de Trânsito (Id n.125554533), enquanto o corréu Antônio Robson de Freitas figura como proprietário registral do automóvel, razão pela qual ambos respondem solidariamente pelos prejuízos suportados pela parte autora, nos termos da orientação jurisprudencial mencionada. Dessa forma, resta configurada a responsabilidade solidária dos réus pelos danos decorrentes do acidente de trânsito narrado na inicial. 2.6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Novo Código de Processo Civil disciplina em seu art. 85, § 2º o percentual dos honorários advocatícios no mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, estabelece o § 3º que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por/cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Deste modo, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos, fixo os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da parte demandada. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para condenar os réus EWERTON RODRIGUES DE ARAÚJO e ANTONIO ROBSON DE FREITAS, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais), a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura oficial. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, aplicando-se, quanto ao índice, a taxa SELIC como critério único de atualização e juros, nos termos do art. 406 do Código Civil. Nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Incabível a remessa necessária, uma vez que a Fazenda Pública, autora da demanda, obteve julgamento favorável, não incidindo a hipótese do art. 496 do CPC. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, CPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e de arquive-se definitivamente. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito
