Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0809251-92.2026.8.20.5004 PARTE AUTORA: NADIA ANDREIA RODRIGUES CARVALHO e outros (3) PARTE RÉ: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. NADIA ANDREIA RODRIGUES CARVALHO e outros ajuizaram ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, alegando, em síntese, que adquiriram quatro passagens aéreas da ré para o voo de Goiânia/GO a Campinas, no dia 16/05/2026, com saída às 15h10 e chegada às 16h40. Sustentaram que, ao tentarem realizar o check-in, não obtiveram êxito e, ao comparecerem ao aeroporto com antecedência, foram informados de que o voo havia sido cancelado. Aduziram que a ré disponibilizou apenas a reacomodação em voo com partida às 20h15min e chegada às 21h45min, ou o cancelamento da viagem com reembolso das passagens, alternativas que não atendiam às suas necessidades, pois já possuíam voo contratado junto à LATAM, com saída do Aeroporto de Guarulhos às 22h20 do mesmo dia, com destino a Natal/RN. Afirmaram que, em razão do atraso decorrente da reacomodação oferecida foram obrigados a cancelar toda a viagem, permanecendo em Goiânia, além de perderem integralmente as passagens adquiridas junto à LATAM, no valor de R$ 4.834,16 (quatro mil oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), em razão da tarifa não reembolsável. Pugnaram pela indenização pelos danos materiais e morais. Devidamente citada a parte ré apresentou contestação (id 190455218). Sustentou a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA. Relatou que o cancelamento ocorreu por necessidade de manutenção não programada da aeronave, tendo prestado a assistência necessária, inexistindo conduta ilícita a ensejar a responsabilidade civil, pugnando, ao fim, pela total improcedência das pretensões autorais. A parte autora apresentou réplica (id 190762461). É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por entender que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. No mérito, imperioso destacar o acolhimento da inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações autorais, corroborada pela evidente hipossuficiência da parte demandante, na condição de simples consumidora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão versa sobre matéria de responsabilidade civil, em razão dos possíveis danos resultantes de suposta conduta antijurídica da demandada. A propósito, não se descura que restou consolidado o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em casos de indenização decorrente de responsabilidade por transporte aéreo pela falha ou deficiência do serviço, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante o disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e as disposições contidas na Convenção de Varsóvia e Montreal, desde que presentes relação de consumo e falha na prestação do serviço: Agravo regimental no agravo instrumento ausência de prequestionamento. Transporte aéreo. Defeito na prestação do serviço. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização valor. Razoabilidade. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa. (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/09/2012). (Grifo acrescido). Portanto, cumpre fixar que o caso vertente se trata de uma relação de consumo, o qual deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput. Nestes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo acrescido). Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independe da comprovação de culpa na conduta do agente que ocasionou a lesão, tendo, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou – nexo causal – para haver a responsabilidade. Importa, ainda, destacar que o dever de indenizar da empresa ré somente restará elidido nos casos em que demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou motivo de força maior, consoante disposto no art. 14, §3º, do CDC. Na presente hipótese, não obstante a demandada alegue que o voo contratado pela parte autora foi cancelado necessidade de manutenção não programada da aeronave, alheia à sua vontade, tal situação caracteriza fortuito interno, decorrente do risco inerente à atividade desempenhada pelas companhias aéreas. Tal fato, contudo, não exime a cia aérea da responsabilização por defeitos ou má prestação dos serviços oferecidos ao consumidor, que não pode ser penalizado em razão dessa circunstância. Dito isto, nos termos definidos pela Resolução n° 400, da ANAC, as companhias aéreas, ao realizarem a alteração dos horários e itinerários contratados, devem comunicar ao consumidor no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas antes da viagem originalmente contratada. Observemos o que dispõe no art. 12 da referida resolução: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (Grifo acrescido). Acerca do tema já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO OBSERVANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RECORRIDA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) Destaque-se que a companhia aérea juntou apenas justificativas de manutenção não programada (24687306 - Pág. 3), circunstância que é caracterizada como fortuito interno decorrente da Teoria do Risco-Proveito, de modo que os riscos da própria atividade não podem ser repassados ao consumidor. Destarte, evidenciado que a consumidora, pessoa idosa, enfrentou desgaste excessivo, seja em razão da assistência material prestada de forma deficitária, posto que ainda que tenham sido fornecidos hospedagem e vouchers para alimentação, estes sequer conseguiram ser utilizados, em razão da indisponibilidade do serviço de restaurante no horário necessário; seja em razão das informações insuficientes prestadas pela companhia aérea e pelo atraso na chegada ao destino final. Logo, configurado o dano moral, considerando o interesse o jurídico lesado, as circunstâncias particulares do caso e o caráter punitivo/pedagógico da condenação, mostra-se adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado na sentença recorrida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801491-63.2024.8.20.5004, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 07/08/2024) Isto posto, resta incontroverso que a companhia aérea disponibilizou opções de remarcação ou cancelamento, no entanto isso não afasta a análise acerca da ocorrência de danos morais, uma vez que tal assistência decorre de imposição normativa prevista na Resolução n.º 400/2016 da ANAC, configurando obrigação legal e não liberalidade da demandada. O cumprimento dessa obrigação regulatória, portanto, não elide a responsabilidade civil decorrente de eventuais lesões a direitos da personalidade, que se verificam de forma autônoma e independe da prestação de assistência material. Portanto, concluo que o conjunto probatório apresentado direciona este juízo a entender pela verossimilhança das alegações autorais, reputando incontroverso que houve falha na prestação dos serviços por parte da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ao cancelar o voo. Concernente ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil. Concernente ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade. Fixado o dever de indenizar, faz-se necessária a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Muitos critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. Considerando as peculiaridades do caso, entendo por suficiente a indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No que se refere ao ressarcimento pelo dano material, a parte autora pugnou pelo ressarcimento das passagens adquiridas para o segundo trecho, com outra empresa. Destaco que não merece prosperar a alegação da defesa de que a perda do segundo voo se deu por culpa exclusiva das vítimas, ante o curto tempo entre os voos, visto que, conforme se verifica pelas passagens acostadas aos autos (ids 187883451 e 187883456), os requerentes chegariam a Campinas às16h40, tendo certa de 4 horas para se descolar a Guarulhos, uma vez que o segundo voo só partiria às 22h:20. Verifico que a conduta da parte ré impossibilitou a viagem dos autores, tendo culminado na perda das passagens, devendo ser ressarcido o valor respectivo, no montante de R$ 4.834,16 (quatro mil oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos). DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido encartado na inicial para a) CONDENAR a parte ré a pagar o valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, para cada autor. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros a contar da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil, e atualização monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelos índices previstos na Lei 14.905/2024. O pagamento deve ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor total de R$ 4.834,16 (quatro mil oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento), Sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da condenação, deverão recair juros, na forma do art. 405 do CC, e atualização monetária, a contar do prejuízo, calculados com base nos índices previstos na Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Letícia Azevedo dos Santos Nóbrega Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 15 de julho de 2026 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito
