Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824984-10.2026.8.20.5001 Parte Autora: RISICARLA DE ARAUJO MACEDO Parte Ré: HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por RISICARLA DE ARAUJO MACEDO, pessoa jurídica de direito privado (empresária individual) em face da HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, ser titular de plano de saúde coletivo empresarial junto à ré, com 3 (três) beneficiários vinculados — a titular, o cônjuge FRANCISCO LINALDO DE ARAUJO e o filho NICOLAS GABRIEL DE ARAUJO MACEDO —, adimplente com as mensalidades. Relatou que o dependente NICOLAS, então com 6 anos, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID 10 F84.0), conforme laudo de id 181165780, estando em tratamento multidisciplinar contínuo. Sustentou que, em 10.01.2026, recebeu notificação extrajudicial de cancelamento do plano (id 181165779), com prazo de 60 dias, sem qualquer motivação concreta, sendo certo que o contrato conta com apenas 3 vidas, o que atrairia a exigência de motivação idônea para a rescisão. Requereu liminarmente que a parte ré se abstenha de proceder o cancelamento do contrato, e caso já efetuado, proceda devida reativação, e, no mérito, a procedência definitiva do pedido de obrigação de fazer, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tutela de urgência indeferida (id 181333687). Citada, a ré apresentou contestação (id 183477225). Sustentou a validade da rescisão unilateral, amparada na RN ANS nº 557/2022 (arts. 14 e 23) e na cláusula contratual correspondente, com notificação prévia de 60 dias devidamente cumprida, invocando o regular exercício do direito potestativo de resilição em contrato coletivo empresarial. Impugnou a inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, requereu a fixação do quantum indenizatório com moderação e o reconhecimento da impossibilidade de configuração de dano moral à pessoa jurídica autora. Tutela de urgência concedida em sede recursal após Agravo de Instrumento, conforme decisão de Id 184264681. A ré informou o cumprimento da medida (id 185793545/185793547), com reativação do plano. Réplica (id 186399294), na qual a parte autora reiterou a tese de "falso coletivo", reforçando que o número reduzido de beneficiários (3 vidas) equipara o contrato, para fins de proteção consumerista, a um plano individual, exigindo motivação idônea para a rescisão, não bastando a mera invocação de cláusula contratual genérica. Sem requerimento de novas provas. Era o que merecia relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta a permissibilidade do disposto no art. 355, I, do CPC, aliada à prescindibilidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. Cuida-se de relação de consumo, na medida em que a parte autora, ainda que pessoa jurídica, contratou o plano de saúde como destinatária final dos serviços de assistência médico-hospitalar, revelando inequívoca vulnerabilidade técnica e econômica perante a operadora ré, o que atrai a incidência da Teoria Finalista Mitigada e, por consequência, do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. O cerne da controvérsia está em saber se a rescisão unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, promovida pela ré mediante notificação prévia de 60 dias (id 181165779), configura exercício regular de direito, tal como sustenta a contestação com base na RN ANS nº 557/2022, ou se, ao revés, constitui prática abusiva, tal como sustenta a parte autora. De fato, é entendimento consolidado que a operadora de plano de saúde coletivo pode rescindir o contrato de forma unilateral e imotivada, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência e observada a notificação prévia de 60 dias, nos termos da regulamentação da ANS. Tal premissa, por si só, ampararia a tese defensiva. Ocorre que a prova documental produzida nos autos revela circunstância que afasta a aplicação irrestrita dessa regra ao caso concreto. Com efeito, a proposta de adesão de id 183478582 aponta que fora contratada na modalidade "até 29 beneficiários", com a inclusão de apenas 3 (três) vidas no plano — a titular, o cônjuge e o filho —, dado que é corroborado pela declaração de permanência de id 185793547, emitida pela própria ré, atestando a existência de somente 3 vínculos ativos junto ao contrato RNPJ007238. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os contratos coletivos empresariais com reduzido número de beneficiários — o denominado "falso coletivo" — equiparam-se, para fins de proteção consumerista, aos planos individuais ou familiares, exigindo motivação idônea para a rescisão unilateral, e não a mera invocação de cláusula contratual genérica, dada a vulnerabilidade do estipulante frente à operadora: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CATEGORIA. MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. (...) a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp 2.023.672/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15/04/2024) Entendimento que encontra ressonância na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, inclusive no âmbito da decisão recursal proferida no bojo do Agravo de Instrumento nº 0807463-20.2026.8.20.0000 (id 184264681), na qual o e. Relator já assinalara que "a própria conformação do contrato, com reduzido número de beneficiários, também reforça a plausibilidade da insurgência recursal", tendo o Superior Tribunal de Justiça reafirmado que a rescisão unilateral de plano empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea, em razão da vulnerabilidade do estipulante. No caso concreto, compulsando a notificação extrajudicial de cancelamento (id 181165779), verifica-se que a ré limitou-se a invocar a possibilidade contratual de rescisão imotivada, sem apresentar qualquer justificativa concreta atrelada à situação da contratante, tal como sinistralidade, inadimplência ou reestruturação de carteira. A ausência de motivação idônea, somada ao reduzido número de vidas do contrato, evidencia a abusividade da conduta perpetrada, em contrariedade ao disposto no art. 51, IV, do CDC e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A esse quadro se soma a peculiaridade envolvendo o beneficiário dependente NICOLAS GABRIEL DE ARAUJO MACEDO, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), em tratamento multidisciplinar contínuo e sem previsão de alta, conforme laudo médico de id 181165780. Ainda que não se trate de internação hospitalar, o Tema 1.082 do STJ — segundo o qual "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta" — reforça a necessidade de preservação da cobertura assistencial em favor do menor, cuja descontinuidade terapêutica é apta a comprometer seu desenvolvimento. Diante desse conjunto probatório, não prospera a defesa fundada na validade genérica da cláusula de rescisão imotivada (RN ANS 557/2022, arts. 14 e 23), porquanto a hipótese concreta dos autos — plano com apenas 3 vidas — não se amolda à modalidade coletiva empresarial propriamente dita, que pressupõe pluralidade significativa de beneficiários e diluição de risco atuarial, mas sim ao denominado "falso coletivo", sujeito à disciplina protetiva do consumidor. Prescinde-se, no caso, da análise do pedido de inversão do ônus da prova, porquanto a prova documental produzida — proposta de adesão, declaração de permanência e notificação de cancelamento — é incontroversa e suficiente à formação do convencimento deste Juízo, independentemente de eventual inversão. Quanto ao pedido indenizatório por danos morais, igualmente merece acolhimento. Neste sentido, manifestou-se o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO DE 60 DIAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE QUE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ A EFETIVA ALTA E DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO FEITA PELO TITULAR NA MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. POSIÇÃO DO STJ ACERCA DA MATÉRIA. TEMA 1082 INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1082 DO STJ (RESP 1.846.123/SP). PARTE DEMANDANTE QUE DEMONSTROU A BOA – FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM APLICADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824593-60.2023.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 24/05/2024) Sopesados, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta da requerida — operadora de grande porte, integrante de relevante grupo econômico do setor de saúde suplementar —, o caráter punitivo-pedagógico da reparação, a hipervulnerabilidade dos beneficiários, a longevidade do vínculo contratual rompido e a extensão dos transtornos suportados, mostra-se adequado o arbitramento da indenização no patamar pretendido na inicial, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se revela compatível com os parâmetros desta Corte para hipóteses análogas e que cumpre, simultaneamente, a função compensatória e a função dissuasória da indenização. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, tornar definitiva a tutela antecipada recursal concedida no Agravo de Instrumento nº 0807463-20.2026.8.20.0000 (id 184264681) e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando que a ré HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA mantenha ativo, em caráter definitivo, o contrato de plano de saúde da parte autora e de seus dependentes, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, sendo-lhe vedado o cancelamento unilateral sem motivação idônea, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. Condeno a requerida HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em prol da parte autora. Sobre os valores incidirão correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros remuneratórios correspondentes à taxa legal apurada na forma do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024 — isto é, a taxa SELIC deduzida do IPCA —, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, data da notificação de não renovação/cancelamento do contrato. Condeno, por fim, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (soma do valor da condenação em danos morais e do proveito econômico obtido com a obrigação de fazer, esta representada por uma anuidade do plano), com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, igualmente intimada a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento. P.R.I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
