Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia médica judicial não constatou redução da capacidade laboral do segurado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares e de prova testemunhal; e (ii) saber se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O indeferimento de quesitos complementares e de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o julgador considerar que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 370 do CPC.
4. O benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrados: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.
5. O laudo pericial judicial, elaborado por perito especialista, concluiu de forma clara pela ausência de limitação funcional ou de redução da capacidade laboral da parte autora para a sua atividade habitual.
6. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a desconstituição da conclusão do perito judicial exige prova robusta em contrário, o que não ocorreu no caso, pois os documentos médicos apresentados referem-se apenas à época do acidente e não demonstram sequela definitiva.
7. Diante da ausência de comprovação da redução da capacidade laboral, é inviável a concessão do benefício de auxílio-acidente.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 370; Lei nº 8.213/1991, arts. 18, § 1º, 26, I, e 86.