Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM CARÁTER DEFINITIVO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, além de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o segurado faz jus ao benefício de auxílio-acidente diante da redução de sua capacidade laboral, mesmo sem a consolidação definitiva da lesão que depende de cirurgia; e (ii) verificar se o indeferimento administrativo do benefício gera direito à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrados: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.
4. A sequela que autoriza o deferimento do benefício de auxílio-acidente é aquela da qual resulta redução, ainda que mínima, da capacidade laboral.
5. A perícia médica judicial constatou a redução da capacidade laboral do autor para a sua atividade habitual, embora tenha apontado que a lesão não está consolidada por depender de tratamento cirúrgico.
6. O segurado não é obrigado a submeter-se a tratamento cirúrgico para a recuperação de sua capacidade laboral, conforme o art. 101 da Lei nº 8.213/1991, devendo a lesão ser considerada permanente para fins previdenciários.
7. Preenchidos os requisitos, o benefício de auxílio-acidente é devido a contar da cessação do auxílio-doença.
8. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos.
9. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.
10. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.
11. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, devendo-se observar, quanto ao período de graça do precatório, o quanto decidido pelo STF no tema 1335.
12. A partir de 10/09/2025, com a EC 136/2025, o fundamento normativo da aplicação da Selic passou a ser o art. 406, § 1º, c/c o art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, de modo que a taxa Selic, considerada em sua composição, permanece como índice aplicável.
13. O mero indeferimento de benefício na via administrativa, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, pois a autarquia previdenciária atua no exercício regular de suas funções, salvo demonstração de conduta flagrantemente desproporcional ou desarrazoada
IV. DISPOSITIVO:
14. Apelação parcialmente provida.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 18, § 1º, 26, inc. I, 86, § 2º, e 101; CPC, arts. 85, § 3º, inc. I, 497 e 536; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 156; TRF4, AC 5003250-67.2016.4.04.7106, Rel. Altair Antonio Gregório, 5ª Turma, j. 21.06.2019.