Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: PROCESSO: 0801189-97.2025.8.20.5004 EXEQUENTE: ALLYSON DE CASTRO OLIVEIRA MELO EXECUTADO: CIRNE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que foi apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte executada, CIRNE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA. A impugnante alegou, em síntese, a inexequibilidade do título executivo judicial no que tange à obrigação principal de restituição dos valores pagos, sob o argumento de que a sentença proferida condicionou a devolução à contemplação ou ao encerramento do grupo consorcial, o que ainda não ocorreu. Sustentou, assim, a ausência de exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 525, § 1º, inciso III, do CPC, e requereu o acolhimento da impugnação para extinguir o cumprimento de sentença. Por fim, a Impugnante juntou comprovante de depósito judicial e requereu a quitação da multa e da verba sucumbencial referente aos honorários advocatícios de sua responsabilidade. O exequente, ora Impugnado, ALLYSON DE CASTRO OLIVEIRA MELO, devidamente intimado para se manifestar sobre a peça defensiva, pugnou pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. A controvérsia central nesta fase processual restringe-se à aferição da exigibilidade do título executivo judicial no momento em que o cumprimento de sentença foi deflagrado, em especial a obrigação de restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente. A Impugnante funda sua defesa na alegação de inexequibilidade do título (art. 525, § 1º, III, do CPC), eis que a sentença exequenda estabeleceu expressamente a condição suspensiva para a restituição dos valores. Conforme trecho da decisão transitada em julgado, a devolução "deverá aguardar até trinta dias após o prazo previsto contratualmente para encerramento do grupo de consórcio". A exigibilidade é um dos atributos da obrigação que compõe o título executivo, sem a qual não há a possibilidade de constrição de bens do devedor, conforme preceitua o art. 783 do Código de Processo Civil: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." No caso concreto, o título judicial claramente impôs uma condição suspensiva para o nascimento do dever de restituir, qual seja, o encerramento do grupo de consórcio ou a contemplação. Inexistindo prova nos autos de que o grupo consorcial já se encerrou ou que a cota foi contemplada, forçoso é concluir que a obrigação principal de pagar o valor de R$ 785,66 (setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) ainda não se tornou exigível. Ainda que a sentença tenha se amparado no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, firmado no Recurso Repetitivo n. 1.119.300/RS, que determina a restituição apenas após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, este marco temporal constitui um termo, e não uma condição, mas o fato é que, no presente caso, a própria sentença exequenda estabeleceu de forma clara a condição suspensiva. Estando a decisão transitada em julgado, a execução está a ela estritamente vinculada, em respeito à coisa julgada, devendo-se apenas dar cumprimento à exata dicção do comando judicial, que estabeleceu a exigibilidade em momento futuro. Consequentemente, o cumprimento de sentença ajuizado antes do implemento da condição estabelecida na sentença padece do vício da inexequibilidade do título, devendo o processo de execução ser extinto por falta de um de seus pressupostos essenciais. Com relação aos demais pontos, verifica-se que a Impugnante comprovou o depósito judicial referente à sua cota parte da condenação em honorários advocatícios e multa, no valor de R$ 2.249,67 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). O Impugnado, em sua manifestação, anuiu com a liberação, informando os dados bancários. Os alvarás já foram expedidos (ID. nº 187253369). Ante o exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (art. 525 do CPC) para reconhecer a inexequibilidade do título executivo judicial quanto à obrigação principal (restituição de valores) em razão do não implemento da condição suspensiva, e, em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/2006)
