Ementa
Isto posto, observando as disposições da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 7.841/89 e 8.408/92, de conformidade com a Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela EC nº. 66/2010 e o procedimento previsto no art. 731 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo constante do pedido, e, por conseguinte, decreto o DIVÓRCIO e declaro DISSOLVIDO O CASAMENTO entre K. L. D. S. e E. D. S. R. LOPES, voltando a requerente a usar o seu nome de solteira: E. D. S. R.. Por consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, a do Código de Processo Civil Aguarde-se o decurso do prazo recursal, e após, certifique-se o trânsito em julgado, para que sejam expedidos os mandados, ofícios ou outros documentos que forem cabíveis. Considerando a natureza do pedido, não há condenação em honorários sucumbenciais. A presente sentença terá força de mandado, a fim de que possa ser o divórcio averbado perante o oficial de Registro Civil competente. Expeça-se o mandado de registro. Após, não havendo diligência pendente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 3673-8960 - Email: [email protected] Processo nº. 0805333-11.2026.8.20.5124 DIVÓRCIO CONSENSUAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, ajuizada por K. L. D. S. e E. D. S. R. LOPES, como se verifica da exordial. O pedido foi satisfatoriamente fundamentado e se fez acompanhar dos documentos pertinentes. Em Id 183128793 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinado o pagamento das custas processuais devidas. Custas pagas conforme Ids 183573478 a 183577480 e 185901310 a 185901314. Instado(a) a se manifestar, o(a) representante do Ministério Público, em parecer de Id 186771360, opinou pela homologação do acordo nos termos da inicial. Posteriormente, houve o declínio de competência do juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN em favor de uma das Varas de Família e Sucessões da Capital, em face do endereço da criança, Id 187021767. Redistribuído o processo para esta 8ª Vara de Família e Sucessões. Relatado. Decido. Compulsados os autos, verifico que as partes, em requerimento conjunto, celebraram acordo com vistas à obtenção de seu divórcio, contemplando no ajuste em referência, a guarda compartilhada, sendo o lar de referência o materno, o exercício da convivência paterno-filial e a pensão alimentícia em favor do único filho, hoje menor de idade. Há patrimônio comum a ser partilhado. Dispensaram alimentos entre si. A Requerente ainda manifestou sua vontade de voltar a assinar o seu nome de solteira. Termos consignados convenientes a ambos. Diante do exposto, e de tudo o mais que consta dos autos, considerando que os Requerentes preenchem os requisitos legais pertinentes ao divórcio, conforme está bem demonstrado na petição e nos documentos acostados, assim como, que a convenção por eles realizada é fruto de decisão livre e espontânea de pessoas capazes para a prática de atos da vida civil, não afrontando à ordem pública ou regras legais, é de se acolher o pleito. Isto posto, observando as disposições da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 7.841/89 e 8.408/92, de conformidade com a Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela EC nº. 66/2010 e o procedimento previsto no art. 731 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo constante do pedido, e, por conseguinte, decreto o DIVÓRCIO e declaro DISSOLVIDO O CASAMENTO entre K. L. D. S. e E. D. S. R. LOPES, voltando a requerente a usar o seu nome de solteira: E. D. S. R.. Por consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, a do Código de Processo Civil Aguarde-se o decurso do prazo recursal, e após, certifique-se o trânsito em julgado, para que sejam expedidos os mandados, ofícios ou outros documentos que forem cabíveis. Considerando a natureza do pedido, não há condenação em honorários sucumbenciais. A presente sentença terá força de mandado, a fim de que possa ser o divórcio averbado perante o oficial de Registro Civil competente. Expeça-se o mandado de registro. Após, não havendo diligência pendente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 03 de junho de 2026. Mirtes Leandro Cabral Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei 11.406/96)
