Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0806478-05.2026.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO HEDSON DA COSTA REU: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não exime o consumidor da apresentação de elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações. A controvérsia consiste em verificar a existência de falha na prestação do serviço pela requerida, consistente no desaparecimento do vale-troca gerado em favor do autor após a devolução de produto adquirido em seu sítio eletrônico, bem como aferir a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. A autora sustenta ter adquirido produto por intermédio do sítio eletrônico da requerida, realizando posteriormente sua devolução dentro do prazo legal, oportunidade em que foi gerado vale-troca correspondente ao valor pago. Contudo, ao tentar utilizar o crédito em nova aquisição, verificou que o voucher havia desaparecido do sistema da empresa, não mais constando sequer no aplicativo disponibilizado pela própria fornecedora. Em razão da falha, registrou sucessivos protocolos de atendimento e, posteriormente, reclamação perante a plataforma Consumidor.gov.br, todas sem solução efetiva. Nesse cenário, nota-se, na contestação apresentada, que a requerida reconhece que não se opõe à restituição do valor pago, tornando o fato incontroverso. Contudo, condiciona apenas o reembolso à inexistência de utilização do vale-troca, circunstância que evidencia o reconhecimento da existência do crédito e da ausência de solução administrativa espontânea. Analisando os autos, a requerida não produziu qualquer documento demonstrando que o vale permaneceu regularmente disponível ao consumidor, tampouco comprovou sua utilização ou o efetivo reembolso da quantia correspondente, não se desincumbindo do seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC. Limitou-se a alegações de inexistência de falha na prestação do serviço, desprovidas de suporte probatório. Logo, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos ocasionados por falha na execução dos serviços, somente se eximindo da responsabilidade caso demonstre a inexistência do defeito ou alguma das excludentes legais, o que não ocorreu. A indisponibilização injustificada do vale-troca emitido após a devolução do produto caracteriza inequívoca falha do serviço, violando, ainda, os deveres anexos de boa-fé objetiva, transparência, confiança e adequada prestação do serviço, assegurados pelos arts. 4º, III, 6º, III e VI, e 14 do CDC. No tocante ao dano material, entendo que encontra demonstrado. O crédito correspondente ao vale-troca, no valor de R$ 59,90, permaneceu indevidamente indisponível ao consumidor, inexistindo prova de restituição ou utilização. Assim, impõe-se a condenação da requerida ao ressarcimento da referida quantia, em consonância com os arts. 389 e 927 do Código Civil. Quanto ao dano moral, é certo que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial. Todavia, essa orientação não impede o reconhecimento do dano moral quando as circunstâncias concretas revelam efetiva violação aos direitos da personalidade do consumidor. O dano moral corresponde à lesão aos direitos da personalidade, atingindo atributos inerentes à dignidade da pessoa, como a tranquilidade, segurança, confiança e bem-estar, ultrapassando os meros dissabores inerentes ao cotidiano. Na hipótese dos autos, verifica-se que a requerida não apenas deixou de disponibilizar crédito pertencente ao autor, mas também permaneceu inerte diante das diversas tentativas administrativas de resolução do problema. O consumidor registrou protocolos de atendimento junto à empresa e buscou solução perante a plataforma Consumidor.gov.br, sem qualquer providência efetiva da fornecedora. Durante todo esse período, permaneceu privado da utilização de valor que legitimamente lhe pertencia em razão da devolução regularmente realizada. A retenção indevida de patrimônio do consumidor por período prolongado, aliada à manifesta ineficiência dos canais de atendimento disponibilizados pela requerida, extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A conduta impôs ao autor sucessivas tentativas frustradas de resolução administrativa, obrigando-o a despender tempo útil, esforço e energia para solucionar problema criado exclusivamente pela fornecedora, situação que afronta a boa-fé objetiva e evidencia manifesta deficiência na prestação do serviço. Não se mostra razoável exigir do consumidor que suporte indefinidamente a indisponibilidade de crédito que lhe pertence, tampouco que seja compelido a recorrer ao Poder Judiciário para obter providência que poderia ter sido solucionada administrativamente. Presentes, portanto, a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao quantum indenizatório, a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e os caráteres compensatório, pedagógico e preventivo da reparação civil, sem ocasionar enriquecimento sem causa da vítima nem estimular a repetição da conduta ilícita pelo fornecedor. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, especialmente o reduzido valor do crédito indevidamente retido, o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar administrativamente a controvérsia, a completa ausência de solução por parte da requerida e os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais deste Tribunal em hipóteses análogas, reputa-se adequada e suficiente a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Importa consignar, que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. SARAH KAROLINE GÓIS DE ALBUQUERQUE Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
