Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que apreciou controvérsia sobre correção monetária de indenização securitária e adotou o entendimento da Súmula 632 do STJ. 2. A embargante sustenta omissão do acórdão por ausência de apreciação da petição em que manifestou interesse em realizar sustentação oral e por falta de manifestação específica sobre cláusulas contratuais que, segundo alega, disciplinariam a atualização da importância segurada.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão apta a justificar sua integração, em razão: (i) da alegada ausência de apreciação do pedido de sustentação oral; (ii) da suposta falta de exame das cláusulas contratuais relativas à atualização da importância segurada; e (iii) do pedido de prequestionamento dos dispositivos invocados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há omissão quanto ao pedido de sustentação oral. O requerimento foi apreciado expressamente, com registro de sua intempestividade, por não ter sido formulado com antecedência mínima de dois dias úteis da sessão de julgamento, nos termos do art. 203 do Regimento Interno do Tribunal. 5. Também não há omissão quanto aos critérios de atualização da importância segurada. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia e consignou que a incidência do IPCA desde a contratação da apólice encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, notadamente na Súmula 632. 6. O fato de o acórdão não ter acolhido a interpretação defendida pela embargante sobre as cláusulas contratuais não configura omissão. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos das partes quando adota fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. No caso, a pretensão recursal revela inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso prevista no art. 1.022 do CPC. 8. Quanto ao prequestionamento, não é necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, desde que as questões essenciais ao julgamento tenham sido enfrentadas. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante, para os fins do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão embargado aprecia expressamente o pedido de sustentação oral e registra sua intempestividade nos termos do regimento interno do tribunal. 2. Não configura omissão a ausência de acolhimento da interpretação contratual defendida pela parte, se o acórdão adota fundamento suficiente para solucionar a controvérsia. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 4. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 203. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0804435-15.2024.8.20.0000, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro, substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 20.12.2024, publ. 20.12.2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0801438-59.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 26.09.2024, publ. 26.09.2024.