Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa à matrícula nº 403105677, bem como a inexistência do débito de R$ 73,97 (setenta e três reais e noventa e sete centavos), com vencimento em 09/02/2023, dele decorrente; b) DETERMINAR, em caráter definitivo, a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) quanto ao débito ora declarado inexistente; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo os juros moratórios incidirem desde a citação, na forma do artigo 405, do Código Civil, aplicando-se aos juros a taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, e incidência de correção monetária a partir da sentença, momento em que se aplicará a taxa SELIC cumulativamente nos juros e correção monetária; Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, diante da intensidade do trabalho exercido pelos advogados da autora, bem como pela qualidade técnica das peças processuais. P.R.I