Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de juros pela Taxa Selic (deduzido o IPCA, na forma do artigo 406, (sec) 1º do Código Civil), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da sentença. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, em relação ao pedido de restabelecimento do plano de saúde, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil." Ante o exposto,ACOLHO PARCIALMENTEos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e integrar a sentença, nos termos acima. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0829390-66.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO MARINHO PAMPOLHA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTD Trata-se de embargos de declaração opostos por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA nos quais o embargante sustenta omissão e contradição, indicando que a sentença teria desconsiderado que houve o cancelamento do plano pela titular, Sra. Maria Urania, terceira estranha à lide, em 05/05/2026. Logo, seria necessário o reconhecimento da perda superveniente do objeto no lugar da confirmação da determinação de restabelecimento do plano de saúde. Argumenta, ainda, que é descabido atribuir a embargante qualquer responsabilidade referente às obrigações de competência da Operadora Amil uma vez que há necessidade de distinção entre as esferas de responsabilidade de cada corré. Apesar de intimadas as outras partes não se manifestaram. Feitas essas considerações, recebo o recurso oposto, visto que tempestivo conforme certificado nos autos. Verifico que assiste razão a embargante apenas que diz respeito à alegação de omissão quanto ao cancelamento posterior do plano de saúde, fato confirmado pela parte própria autora em audiência (Id. 283051868). Dessa forma, corrijo e integro a sentença para queDEIXE DE CONSTARo seguinte: "A tutela de urgência anteriormente deferida deve ser confirmada, uma vez que presentes a probabilidade do direito e o risco de dano, nos termos do art. 300 do CPC. A posterior reinclusão do autor no plano não afasta a falha anteriormente praticada, servindo apenas para demonstrar o cumprimento da ordem judicial." EPASSE A CONSTARo seguinte trecho: "Reconheço a perda superveniente do objeto do pedido de restabelecimento do plano de saúde, diante do cancelamento do contrato e da migração do autor para outro plano, ficando prejudicada a confirmação da tutela de urgência." Bem como para quePASSE A CONSTAR no dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de juros pela Taxa Selic (deduzido o IPCA, na forma do artigo 406, (sec) 1º do Código Civil), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da sentença. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, em relação ao pedido de restabelecimento do plano de saúde, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil." Ante o exposto,ACOLHO PARCIALMENTEos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e integrar a sentença, nos termos acima. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2026. LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO Juiz Substituto
