Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE ACIDENTE. DISMETRIA DE MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora em face da sentença (ID 359021704) que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Em suas razões (ID 359021705), a apelante alega a nulidade da prova pericial (ID 359021700) por ser superficial, o erro de julgamento pela desconsideração de outras provas e o direito ao benefício com base na existência de sequela, ainda que mínima, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91 e o Tema 416 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a sequela de dismetria em membro inferior, decorrente de acidente, acarreta redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela autora ("Gerente"), a ensejar a concessão do auxílio-acidente; (ii) se há nulidade ou insuficiência na prova pericial judicial que justifique sua desconsideração ou a realização de novo exame. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação de sequela consolidada que implique redução, ainda que parcial e definitiva, da capacidade para o trabalho habitual. A perícia médica judicial (ID 359021700), realizada sob o crivo do contraditório, concluiu de forma categórica pela inexistência de redução da capacidade laborativa, atestando que a autora se encontra capacitada para o trabalho e que a dismetria é compensável com o uso de palmilha, item que a periciada negligencia. A mera discordância da parte com as conclusões do laudo pericial, desacompanhada de elementos probatórios sólidos que as infirmem, não é suficiente para caracterizar sua nulidade ou justificar a realização de nova perícia, especialmente quando o laudo se mostra claro, objetivo e bem fundamentado. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), documentos médicos unilaterais apresentados pela parte não possuem, em regra, força probante para sobrepor-se à perícia judicial, produzida por profissional equidistante das partes e que avaliou o impacto funcional da sequela. O Tema 416 do STJ, que admite o benefício em caso de redução mínima da capacidade, não se aplica ao caso, pois a prova técnica constatou a inexistência de qualquer redução funcional, e não uma redução mínima. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a redução de sua capacidade laborativa, do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido, com majoração da verba honorária em 1%, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a mera constatação da lesão ou sequela. A prova pericial judicial, realizada por perito de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, prevalece sobre documentos unilaterais, salvo se existirem nos autos elementos robustos em sentido contrário. Inexistindo comprovação de qualquer grau de redução da capacidade laboral, mostra-se inaplicável o Tema 416 do STJ, que pressupõe a existência de uma redução, ainda que mínima. A negligência da parte em adotar medida simples e indicada para compensar a sequela (uso de palmilha) enfraquece a alegação de que a condição impõe maior esforço na atividade laboral. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 18, § 1º, e 86; CPC, art. 479